A Configuração de Dano Moral na Proibição de Utilização de Banheiro Feminino por Empregada Transexual: análise de uma decisão proferida por um Tribunal Regional do Trabalho

Resumo

O presente trabalho objetiva enfrentar, partir da análise de dois discursos jurídicos: um, o entendimento de que a proibição de utilização do banheiro feminino por empregada transexual caracteriza dano extrapatrimonial, por afronta ao valor da dignidade humana e ao direito à igualdade; dois, o entendimento de que o dano moral não pode ser caracterizado, tendo em vista que a referida proibição por parte do empregador justifica-se em razão da preservação do direito à privacidade das demais usuárias do banheiro. Para tanto, a investigação proposta se dará através da metodologia do estudo de caso, a partir da análise do acórdão proferido no julgamento do Recurso Ordinário nº 0000939­77.2012.5.09.0003 pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O julgamento objeto deste artigo demonstra que o tema não é pacífico. A decisão de primeiro grau negou a configuração de dano moral, o acórdão de segundo grau a reconheceu, mas, ainda assim, com divergência entre os Desembargadores componentes do órgão de julgamento colegiado. Por fim, a decisão objeto desta investigação mostra-se afinada com a necessidade de reconhecimento das trabalhadoras transexuais enquanto pessoas humanas iguais a quaisquer outras e que, portanto, não podem sofrer discriminação e ter sua dignidade lesada no ambiente laboral.