The new Civil Process Code of 2015, article 1.015 and the theory of mitigated rate

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i6.28947

Keywords:

Mitigated taxativeness; Process speed; Useful result of the process.

Abstract

The article presented here has as its central subject the discussion around the new Brazilian Civil Procedure Code of 2015, which, in order to speed up the process, adopted, among other measures, a list of restricted and exhaustive possibilities to attack through from the interlocutory appeal, interlocutory decisions in the cognitive phase of the processes. It happens that in specific situations, not foreseen in that list of article 1015, the useful result of the process can be lost, which has put the higher courts in a position to mitigate such taxation. This work aims to demonstrate such situations and the way that the courts have acted, to minimize social losses that may occur, if such mitigation is not carried out. Using inductive and systemic methods, it is intended to verify if the legislator could have better elaborated the device, given the impact on the legal environment. It is concluded that the jurisprudence, the superior courts and the doctrine will have an essential role in the construction of a way to adapt the use of the device to the national legal reality.

Author Biographies

Eduardo Boel, Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso

Specialist in Civil Procedural Law from the Escola Superior Foundation of the Public Ministry of the State of Mato Grosso.

Jussara Borges Ferreira, Universidade Paranaense

Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professora titular do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR e do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Docente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso - FESMP-MT. Autora de obras e artigos jurídicos. Advogada e sócia-fundadora do escritório Borges Ferreira Advogados Associados.

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Published

27/04/2022

How to Cite

BOEL, E.; FERREIRA, J. B. . The new Civil Process Code of 2015, article 1.015 and the theory of mitigated rate. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 6, p. e26911628947, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i6.28947. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/28947. Acesso em: 22 may. 2022.

Issue

Section

Review Article