The income tax against the principles of irretroactivity and tax previousness: an analysis about summary 584 of the STF

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i6.29429

Keywords:

Jurisprudence; Constitucionality; Income tax; Tax predence; Tax irretroactivity.

Abstract

This article analyzed the income tax against the precedent n° 584 of the Federal Supreme Court, which regulates that in such tax the legislation in force in the year in which the declaration will be presented applies. The aforementioned Precedent was edited at a time prior to the validity of the current Magna Carta. By maintaining the effectiveness of the precedent, the Supreme Court confronts the constitutional principles of non-retroactivity and tax anteriority, since it gives rise to improper retroactivity in the IR. This article presents a discussion about the symmetry of the application of precedent 584 of the STF before and its contemporary view in the superior courts, taking as a basis for that, the constitutional principles tributary of non-retroactivity and anteriority. Therefore, the methodology used was a literature review, with searches using the technique called snowballing. The study concluded that the precedent should not have been approved by the Federal Constitution.

Author Biography

Adive Cardoso Ferreira Júnior, Universidade Estadual de Santa Cruz

Mestrando pelo Programa de Economia Regional e Políticas Públicas da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC - Capes 3 (2021 - atual). Juiz Leigo da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará (2019 - 2020). Juiz Leigo da 5ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará (2020 - atual). Advogado (2016 - atual). Professor Universitário Titular do Departamento de Direito UNIME Itabuna (2020 - atual). Coordenador do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC do Curso de Direito da UNIME Itabuna (2020 - atual). Professor Universitário Titular do Departamento de Direito UNIFTC Itabuna (2022 - atual). Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade Estácio de Sá (2017). Especialista em Direito Público pela LFG (2021). Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade do Norte do Paraná (2021).

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Published

01/05/2022

How to Cite

FERREIRA JÚNIOR, A. C.; GUIMARÃES, L. R. The income tax against the principles of irretroactivity and tax previousness: an analysis about summary 584 of the STF. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 6, p. e38811629429, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i6.29429. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/29429. Acesso em: 25 may. 2022.

Issue

Section

Human and Social Sciences