The Effectiveness of the Ecological ICMS from the Perspective of a Public Environmental Policy: The Case of the Water Conservative Project in Extrema/MG

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i9.30913

Keywords:

Lei Robin Hood; Environment; Environmental Service; Conservation units.

Abstract

The Conservation Units refer to one of the environmental subcriteria of Minas Gerais State Law No. 18030/2009, which regulates the transfer rules regarding the tax on the circulation of goods and services - ICMS for the municipalities. In this sense, the objectives of the present research are to understand the transfer of ecological ICMS by the state of Minas Gerais, through Conservation Units, to identify the evolution of the number of Minas Gerais municipalities able to receive this tax and to analyze the effectiveness of public environmental policy Extrema / MG, in relation to the ecological ICMS and its Conservation Units. The research was based on bibliographical surveys, document analysis, with exploratory purpose and quantitative and qualitative approach, where a case study was carried out, limited to the Extrema/MG Conservative Water project. The results showed that the number of Minas Gerais municipalities that are entitled to the ecological ICMS is growing and that the Conservative Water project in Extrema / MG has the potential to impact the receipt of this tax. Finally, it was found that the ecological ICMS is influencing Minas Gerais municipalities to good environmental practices; that the Conservative Water project through the Conservation Units can impact on the increase of the ecological ICMS in Extrema / MG and that the research will promote the knowledge of municipalities about the methodology used by the “Robin Hood” law for the distribution of ecological ICMS.

References

AMM (Associação Mineira de Municípios). 2020. Emenda Constitucional 108 reduz participação dos municípios na distribuição do ICMS. <https://portalamm.org.br/emenda-constitucional-108-reduz-participacao-dos-municipios-na-distribuicao-do-icms/>.

Andrade, D. D. (2016). Estimativas de carbono na cobertura vegetal da APA Fernão Dias (MG) por meio de dados espectrais e de campo. Caderno de Estudos Geoambientais-Cadegeo, 5(1): 5-16.

Apa Fernão Dias. 2020. Zoneamento ambiental. APA Fernão Dias. <https://sites.google.com/site/apafernaodias/plano-de-gestao/zoneamento-ambiental>.

Bezerra, G. S. C. L., Carvalho, R. M. C. M. O., Lyra, M. R. C. C., Frutuoso, M. N. M. A. & Rodrigues, S. S. F. B. (2018). Política pública, participação social e gestão de unidades de conservação: novos caminhos para antigos desafios. Holos, 6: 117-129.

Brasil. 1988. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao compilado.htm>.

Brasil. (2000). Lei Federal n° 9.985/00, de 18 de julho de 2000. Diário Oficial da União. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm>. Acesso em: 05/02/2020.

Brasil. (2021). Lei Federal nº 14.119/2021, de 13 de janeiro de 2021. Diário Oficial da União. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14119.htm>.

Cabral, G. S. R. (2018). ICMS Ecológico: as unidades de conservação como instrumento econômico para gestão ambiental municipal. Dissertação (Mestrado em Ciência Florestal). Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. 110p.

Costa, P. C. F. (2019). ICMS Ecológico nas políticas ambientais estaduais. Trabalho de Conclusão de Curso (Engenharia Florestal). Universidade Federal Rural de Pernambuco. 61p.

Farias, T. & Régis, A. A. A Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Consultor Jurídico, 2021. <https://www.conjur.com.br/2021-fev-27/ambiente-juridico-lei-politica-nacional-pagamento-servicos-ambientais>.

Fernandes, L. L., Coelho, A. B., Fernandes, E. A., Lima, J. E. (2011). Compensação e incentivo à proteção ambiental: o caso do ICMS ecológico em Minas Gerais. Revista de Economia e Sociologia Rural, 49(3): 521-544.

Firjan. 2019. Índice Firjan de Gestão Fiscal 2019. Firjan. <https://www.firjan.com.br/ifgf/downloads/ >.

FJP (Fundação João Pinheiro). 2020. Lei Robin Hood. <http://fjp.mg.gov.br/robin-hood/index.php/transferencias/pesquisacriterio>.

Fundação SOS Pro-Mata Atlântica. (2019). ICMS Ecológico pode ser fonte de renda e financiador de sistema de proteção ambiental nas cidades da Mata Atlântica. <https://www.sosma.org.br/noticias/icms-ecologico-ucs-municipais>.

Gomes, E. (2017). APA Fernão Dias realiza concurso para escolha de logomarca. Portal Meio Ambiente, 2017. .

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 2010. População no último censo: censo Demográfico. <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/belo-horizonte/panorama>.

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 2020. Associação Mineira de Municípios vai apoiar o censo 2020 nas 853 cidades do estado. <https://censo2021.ibge.gov.br/2963-c2020-censo-2020/c2020-hotsite/27102-associacao-mineira-de-municipios-vai-apoiar-o-censo-2020-nas-853-cidades-do-estado.html>.

IEF (Instituto Estadual de Floresta). ICMS Ecológico. Portal Meio Ambiente, 2019. <http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/2765>.

Jodas, N. 2015. Pagamento por serviços ambientais (PSA) no âmbito do projeto "Conservador das 0Águas" (Extrema/MG): uma análise da efetividade socioambiental. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina. 246p.

Manetta, B. R., Barroso, B., Arrais, T. & Nunes, T. (2015) Unidades de conservação. Engenharias On-Line, 1(2): 1-10

Mendes, M. P. (2018) Custos e benefícios da recuperação ambiental: análise das possibilidades de um PSA na mata atlântica brasileira. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Economia). Universidade Federal do Rio de Janeiro. 58p. Minas Gerais. 2005. Resolução SEMAD nº 318, de 15 de fevereiro de 2005. Diário Executivo. <http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=4167>.

Minas Gerais. 2009. Lei nº 18030 de 12 de janeiro de 2009, dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Diário do Executivo. <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-novamin.html?tipo= LEI&num=18030&ano=2009>. Acesso em: 18/01/2020.

Minas Gerais. (2019) Deliberação Normativa COPAM nº 234 de 24 de julho 2019. Diário do Executivo. <http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=49401>.

Oliveira, C. M. (2018) O ICMS ecológico como instrumento econômico para a efetivação de políticas públicas ambientais sustentáveis. Dissertação (Mestrado em Direito). Escola Superior Dom Helder Câmara. 157p.

Pereira, P. H., Cortez, B. A., Omura, P. A. C. & Arantes, L. G. C. (2016) Projeto Conservador das Águas. Prefeitura Municipal de Extrema.< https://www.extrema.mg.gov.br/conservadordasaguas/wp-content/uploads/2019/07/Projeto-Conservador-das-aguas-versao-fevereiro-de-2016.pdf >

Pereira, P. H. (2017b). Projeto Conservador das Águas. Secretaria do Meio Ambiente. < https://www.extrema.mg.gov.br/conservadordasaguas/wp-content/uploads/2019/10/CONSERVADOR-DAS-%C3%81GUAS-LIVRO-12-ANOS.pdf>.

Pereira, P. H. (2020). Termo de Autorização para Pesquisa em Arquivos e/ou Documentos. Prefeitura Municipal de Extrema.

Pereira, P. H. (2017ª). Workshop de Restauração Florestal. Fundação Renova. 1 vídeo (16min42s). <https://www.youtube.com/watch?v=xvW98jO_dcQ>.

Pozzetti, V. C., Caldas, B. S., Riker, D. G. J. (2019). Extrafiscalidade do ICMS: ICMS ecológico e sua colaboração para o desenvolvimento sustentável. Percurso, 1(28): 393-399.

Pozzetti, V. C. & Campos, J. /F. (2017). ICMS Ecológico: um desafio à sustentabilidade econômico ambiental no amazonas. Revista Jurídica, 2(47): 251-276.

Prefeitura Municipal de Extrema. 2015. Decreto nº 2887/2015, de 06 de maio de 2015. <https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1Yz4VKkkXMfUSsM-roIVwKSMRuLO5d9zv>.

Prefeitura Municipal de Extrema. (2019). Extrema tem o maior PIB do Sul de Minas Gerais. <https://www.extrema.mg.gov.br/noticias/extrema-tem-o-maior-pib-do-sul-de-minas-gerais/>.

Santana, R. C. B., Silva, H. P., Carvalho, R. M. C. M. O., Frutuoso, M. N. M. A., Brandão, S. S. F. (2016). A importância das unidades de conservação do arquipélago de Fernando de Noronha. Holos, 7(32): 15-31.

SEMAD. (2019a). (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). ICMS Ecológico. Portal Meio Ambiente. <http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/4067-icms-ecologico-publicacoes-2019>.

SEMAD. (2019b). (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). Tabelas Referentes a Resolução SEMAD nº 2.905/2019. <http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2019/ICMS_ECOLOGICO/Minuta_FQ_final_-_2019.pdf>.

Tupiassu, L. V. C, Gros-Désormeaux, J. R. & Fadel, L. P. S. L. (2018). O impacto do ICMS Verde nos municípios prioritários do estado do Pará. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 5(2): 67-86.

Wienke, F. F. (2016). As políticas de Pagamento por Serviços Ambientais direcionados à agroecologia: da emergência da experiência européia e da inexistência de mecanismos no Brasil. Revista Direito Agrário e Agroambiental, 2(2): 59-78.

Young, C. E. F. & Medeiros, R. (2018). Quanto vale o Verde: a importância econômica das unidades de conservação brasileiras. Conservação Internacional.

Published

20/07/2022

How to Cite

PAIVA, M. B. de; ALVES , S. de S. .; TERRA, A. B. C. .; AVELAR , J. S. de .; GÓES, B. C.; FLORENTINO , L. A. . The Effectiveness of the Ecological ICMS from the Perspective of a Public Environmental Policy: The Case of the Water Conservative Project in Extrema/MG. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 9, p. e55211930913, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i9.30913. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/30913. Acesso em: 10 aug. 2022.

Issue

Section

Agrarian and Biological Sciences