La Efectividad del ICMS Ecológico en la Perspectiva de una Política Pública Ambiental: El Caso del Proyecto Conservador de Agua en Extrema/MG
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i9.30913Palabras clave:
Ley de Robin Hood; Medio ambiente; Servicio Ambiental; Unidades de conservación.Resumen
Las Unidades de Conservación se refieren a uno de los subcriterios ambientales de la ley estatal de Minas Gerais nº 18030/2009, que regula las reglas de transferencia del impuesto sobre la circulación de bienes y servicios - ICMS para los municipios. En ese sentido, los objetivos de esta investigación son comprender la transferencia del ICMS ecológico por el estado de Minas Gerais, a través de las Unidades de Conservación; identificar la evolución del número de municipios de Minas Gerais elegibles para recibir este impuesto y analizar la efectividad de la política pública ambiental de Extrema/MG, con relación al ICMS ecológico y sus Unidades de Conservación. La investigación se basó en levantamientos bibliográficos, análisis de documentos, con un propósito exploratorio y un enfoque cuantitativo-cualitativo, donde se realizó un estudio de caso, limitado al proyecto Conservador das Aguas de Extrema / MG. Los resultados mostraron que el número de municipios de Minas Gerais que tienen derecho al ICMS ecológico está creciendo y que el proyecto Conservador das Aguas en Extrema/MG tiene potencial para impactar la recepción de este impuesto. Finalmente, se constató que el ICMS ecológico está incidiendo en los municipios de Minas para buenas prácticas ambientales; que el proyecto Conservador das Aguas, a través de las Unidades de Conservación, puede impactar el aumento del ICMS ecológico en Extrema/MG y que la investigación promoverá el conocimiento de los municipios sobre la metodología utilizada por la Ley “Robin Hood” para la distribución del ICMS ecológico.
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