The promise not to sue in the interpretation of the Superior Court of Justice versus its possibility

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i10.32503

Keywords:

Pact of non petendo; Validity of the procedural legal business; Procedural legal business.

Abstract

The research refers to the atypical legal business of the promise not to sue (pacto de non petendo) covered by its possibility by the provisions of art. 190 of the Civil Procedure Code. Despite rare Brazilian doctrine explaining the subject, the Fourth Panel of the Superior Court of Justice, in the rapporteurship of Minister Luis Felipe Salomão in Special Appeal 1,810,444-SP, established the thesis of invalidity of the non petendo pact clause due to of its suppression to the adversary system and to the constitutional guarantee of judicial protection (article 5, items LV and XXXV, Federal Constitution of 1988), therefore, object of public order and contrary to the constitutional provision, and cannot be agreed between the parties. However, the discussion on the subject is still necessary, since its possible applicability within the dictates of private autonomy is understood. The objective is, therefore, to carry out a counterpoint between the vote rendered and the doctrine that focused on the clause of not prosecuting. Through the deductive and dialectical methodology, a doctrinal and jurisprudential study is presented.

Author Biographies

Edivan José Cunico, Universidade Paranaense

Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR (2021). Especialista em Advocacia Trabalhista pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Docente no Curso de Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEP - CEUUN. Docente no Curso de Direito da Faculdade Cesul de Francisco Beltrão-PR. Advogado no Escritório Biezus & Rios Advogados Associados.

José Laurindo de Souza Netto, Universidade Paranaense

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998). Em 2004 concluiu o estágio de pós-doutorado, junto ao departamento de sociologia da Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma "La Sapienza", em programa de vinculado ao Ministério da Educação - Capes. Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil - CONSEPRE. Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Membro da Academia de Direito Notarial e Registral, na qualidade de Membro Acadêmico, representante da Presidência do Tribunal de Justiça. É professor, foi diretor geral e supervisor pedagógico da Escola da Magistratura do Paraná sendo coordenador científico de cursos de formação inicial e continuado para Magistrados junto a Emap, Coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Professor Titular de direito processual no curso de mestrado da Universidade Paranaense - UNIPAR. Professor convidado na União Educacional de Cascavel (UNIVEL), na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor Titular no Programa de Mestrado do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.

Kelly Cardoso, Universidade Paranaense

Atualmente bolsista Capes-PNPD (Programa Nacional de Pós-Doutorado) junto ao Programa de Mestrado de Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR e advogada. Doutora em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMinas (2018). Mestra em Direito Processual Civil pelo Programa de Processual e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR (2013) na linha de pesquisa de Processo e Relações Negociais. Pós-graduada em Direito Constitucional (2007), Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil (2006), pela Universidade Paranaense - UNIPAR, campus de Francisco Beltrão-PR.

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Published

24/07/2022

How to Cite

CUNICO, E. J.; SOUZA NETTO, J. L. de .; CARDOSO, K. The promise not to sue in the interpretation of the Superior Court of Justice versus its possibility. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 10, p. e90111032503, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i10.32503. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/32503. Acesso em: 18 nov. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 10

Section

Human and Social Sciences

License

Copyright (c) 2022 Edivan José Cunico; José Laurindo de Souza Netto; Kelly Cardoso

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