Brief analysis on the historical perspective of divorce and its developments over time: current focus on the modality of Unilateral Extrajudicial Divorce
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i16.38467Keywords:
Fundamental right; Law nº 11,441/2007; Potestative right; Constitutional Amendment nº 66/2010; Debureaucratization; PL nº 3.457/2019; Unilateral divorce.Abstract
The purpose of this article is to analyze the historical perspective of the divorce institute in Brazilian Law, verifying the developments that occurred throughout history in a chronological way until the present day. In the wake of the discussion raised, questions about fundamental and constitutionally potestative rights were addressed, as well as important legislative changes and their impacts on society. Faced with this and with a greater focus, it was about reducing bureaucracy in family demands and about Unilateral Extrajudicial Divorce. To this end, the hypothetical-deductive methodology was used based on legislation, doctrine and jurisprudence, as well as the dialectical method to argue and discuss legislation in relation to society. Finally, it is concluded that despite the doctrinal and legal evolution, the parties to a process, mainly those who want to end the marital bond, still face many obstacles regarding dependence on the judiciary. However, changes are being made precisely to accompany this transformation, and to guarantee the dignity and private autonomy of individuals, with unilateral extrajudicial divorce as the most recent modality to facilitate and simplify certain demands.
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