The conditions of the Brazilian prison system in contrast to the fundamental rights of incarcerated women

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i7.4602

Keywords:

Criminal Law; Brazilian prison system; Rights of women in prison.

Abstract

In the current legal context, the discussion about aspects concerning the conditions of the Brazilian penitentiary system persists in contrast to the fundamental rights of incarcerated women, both in general and in their specific properties. In this sense, the objective of this article was to examine the concept and origin of the prison system, the penalty and the rights of the incarcerated individual, and how they are realized in the Brazilian social environment, aiming, with this, to understand the legal aspects related to the rights of the prisoner. imprisoned women and, finally, the specific factors about women in the prison system. In this perspective, the present article, by means of exploratory research, of qualitative nature, deductive method, collection of documental and bibliographic data, was developed in order to carry out a historical investigation on the theme, reaching the result that, although there are many advances regarding the fundamental guarantees provided to female citizens in Brazil, challenges, not only within the scope of Criminal Law, to be overcome for these people to fully exercise their human dignity.

Author Biographies

Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB. Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável e Revista Brasileira de Filosofia e História. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

Clarice Ribeiro Alves Caiana, Universidade Federal de Campina Grande

Graduanda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professora de Gramática do Pré-Vestibular Solidário.

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Published

08/06/2020

How to Cite

SANTOS, F. da S.; GOUVÊA, R. J. F.; BEZERRA NETO, F. das C.; CAIANA, C. R. A.; VICTOR, G. P. The conditions of the Brazilian prison system in contrast to the fundamental rights of incarcerated women. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 7, p. e732974602, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i7.4602. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/4602. Acesso em: 23 feb. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences