The principle of the ample defense in Brazilian Public law and the Constitucional State in the light of LINDB and the law nº 13655, de 2018

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i8.4836

Keywords:

Principle of ample defense; Law 13.655/2018; Constitutional principles of the process; Justification of decisions.

Abstract

The Constitutional State gives the parties fundamental rights and guarantees of reserve and participation in the construction and control of judicial decisions, representing a true exercise of democracy. In this approach, it is vitally important to motivate and justify judicial decisions. The lack or deficiency in the grounds undermines the broad defense, as well as other constitutional procedural principles. In 2018, the Law No. 13.655 was published, which introduced changes in Law of Introduction to Brazilian Legislation (LINDB), with the aim of providing greater legal certainty, presenting some approaches that are related to the improvement of the basis of judicial decisions. The purpose of this work is to study the constitutional principle of a ample defense in the civil process, analyzing jointly the recent changes introduced in the Law on Introduction to Brazilian Law, especially in Articles 20 and 21, asking whether these changes contribute to achieve this principle. Using an exploratory and analytical method, through a bibliographical review, analysis of academic articles and standards, a careful reading was carried out, selecting the relevant aspects to finally proceed with a theoretical and analytical approach to the principle of ample defense introduced on the former law of Brazilian’ civil law procedures.

Author Biography

Camila Braga Corrêa, UNIFACIG

Doutora em Estudos Linguísticos pela Universidade Federal de Minas Gerais, na linha de Variação e Mudança Linguística; Mestre em Estudos Linguísticos pela Universidade Federal de Minas Gerais, na mesma linha anteriormente citada; especialista em Docência do Ensino Superior pelas Faculdades Doctum; graduada em Letras pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Atualmente é professora e coordenadora de Metodologia Ativa do Centro Universitário (UNIFACIG), Editora da revista Pensar Acadêmico, Coordenadora Institucional do projeto "Letramento em Programação", Coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa, atuando principalmente nos seguintes temas: variação e mudança linguística, sintaxe, linguística diacrônica, língua portuguesa, metodologias ativas de ensino-aprendizagem, redação, argumentação jurídica e metodologia científica.

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Published

20/06/2020

How to Cite

CORRÊA, C. B.; COELHO, D. H. D.; RIBEIRO, F. C.; MENDES, A. A.; ALTINO FILHO, H. V.; CAVET, C. A. The principle of the ample defense in Brazilian Public law and the Constitucional State in the light of LINDB and the law nº 13655, de 2018. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 8, p. e11984836, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i8.4836. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/4836. Acesso em: 17 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences