The right to education in Constitution (1988): in the light of articles 6º, 205, 206 e 208
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i10.8671Keywords:
Federal Constituition; Education; Social law; Citizenship; Teaching.Abstract
This study assessed the laws governing education in the Brazilian State from the Federal Constitution of 1988 (art. 6º, art. 205, art. 206, art. 208) with the aim of addressing education as a social right, as well as understanding it as a fundamental right that depends on citizenship for its realization. The research following a qualitative approach, with collection of bibliographic-documentary data in order to help us understand and interpretation of constitutional articles. We realize that constitutional legislation systematizes mechanisms that provide support for laws and projects aims at to improve education and citizenship. In addition, for the materialization of constitutional articles the citizens must know their rights and duties to achieve on collective action. Therefore, it is necessary that each citizen understands the legislation in order to demand the real fulfillment of a society like the Brazilian.
References
Abrão, B. F. F. (2016). Da Educação, da cultura e do desporto. In C. Machado (Org.), Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. (7a ed., pp. 1080-1120). Barueri: Manole.
Assembleia Geral da ONU. (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos (217 [III] A). Paris. Recuperado de https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf.
Brasil. (1940). Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm.
Brasil. (1996). Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm.
Brasil. C. F. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
Burgos, M. T. B. & Bellato, C. C. (2019). Gerencialismo e pós-gerencialismo: em busca de uma nova imaginação para as políticas educacionais no Brasil. Sociologia & Antropologia, 9(3), 919-943. https://doi.org/10.1590/2238-38752019v939
Duarte, C. S. (2004). Direito público subjetivo e políticas educacionais. Revista São Paulo em Perspectiva, 18(2), 113-118.
Duarte, C. S. (2007). A educação como um direito fundamental de natureza social. Educação &Sociedade, 28(100),691-7.
Garcia, L. T. dos S., Santos, J. O. (2018). Federalismo e políticas educacionais no Brasil: um breve percurso histórico. Research, Society and Development, 7(5), 1-14. https://doi.org/10.17648/rsd-v7i5.228
Hanna, P. C. M., D’ Almeida, M. de L. P.K & Eying, A. M. (2009). Diversidades e direitos humanos: a escola como um espaço de discussão e convívio com a diferença [Resumo]. In IX Congresso Nacional de Educação, EDUCARE. III Encontro Sul Brasileiro de Psicopepagogia Curitiba, Brasil: PUCPR.
Kripka, R. M. L., Scheller, M., Bonotto, D. de L. (2015). Pesquisa Documental: considerações sobre conceitos e características na Pesquisa Qualitativa. In Congresso Ibero Americano de Investigação Qualitativa, Porto. Porto: CIAIQ.
Martins, V. (2001). Educação na Constituição de 1988: O artigo 205. Recuperado de https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/479/Educacao-na-Constituicao-de-1988-O-artigo-205.
Minayo, M. C. de S. (2012). Análise qualitativa: teoria, passos e fidedignidade. Ciências & Saúde Coletiva. 17 (3), 621-626. https://doi.org/10.1590/S1413-81232012000300007
Oliveira, R. P. (1999). O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça. Revista Brasileira de Educação, (11), 61-74.
Piana, M. C. (2009). As políticas educacionais: dos princípios de à proposta de democratização. [e-book]. São Paulo: UNESP. Recuperado de http://books.scielo.org.
Queiroz, J. P. B., B., Neto, F. C. B., Caiana, C. R. A. & Maracajá, P. B. (2020). O direito fundamental à educação: uma análise das disposições constitucionais em contraponto com a realidade fática. Research, Society and Development, 9(5), 1-14. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i5.3310 1
Rego, T. C. (2003). Memórias de escola: cultura escolar e constituição de singularidade. Petrópolis: vozes.
Sá-Silva, J. R., Almeida, C. D. & Guindani, J. F. (2009). Pesquisa documental: pistas teóricas e metodológicas. Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, 1(1), 1-14.
Silva, V. Z. de O. (1993). Lineamentos do mandado de injunção. Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais.
Vieira, M. M. M. & Vieira, J. de A. (2020). Princípio educativo ensino com pesquisa na formação inicial de professores: perspectivas e desafios. Research, Society and Development, 9(5), 1-20. https://doi.org/10.33448/rsd-v9i5.3350
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