Responsabilidade civil e a tutela inibitória ambiental
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v12i9.43094Palavras-chave:
Meio ambiente; Responsabilidade civil; Tutela inibitória; Ilícito; Prevenção.Resumo
O presente artigo científico discute a importância de se proteger o meio ambiente em benefício do próprio homem. Demonstra a necessidade de equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, ressaltando a importância do gerenciamento dos riscos ambientais. Apresenta como objetivo geral o estudo da proteção ambiental, e como objetivos específicos estuda o instituto da responsabilidade ambiental e da tutela inibitória ambiental. Identifica a tutela inibitória como um modo de acesso à justiça apto a impedir a ocorrência do ilícito. Analisa a natureza jurídica da tutela inibitória e seus pressupostos. Demonstra a natureza diferenciada do dano ambiental e suas espécies, o qual não pode simplesmente ser convertido em pecúnia. Demonstra as principais diferenças entre a tutela inibitória e a tutela ressarcitória. Delineia sobre aspectos da responsabilidade ambiental. Finalmente, abrange a questão da prova na tutela inibitória e os critérios para fixação de multa como forma de coerção do réu.
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