Personal search and well-founded suspicion: Perception of first instance criminal courts of the judiciary of Alagoas in 2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v13i11.47267

Keywords:

Personal search; Well-founded suspicion; Public security; Judiciary.

Abstract

This research aims to present a study on the personal search procedure and the necessary founded suspicion as an instrument for promoting public safety. The research problem is to verify the perception of first instance criminal judges of the Judiciary of Alagoas regarding the characterization of founded suspicion in personal searches carried out by security agencies, which originated criminal proceedings in the year 2023. Regarding the technical procedures adopted, bibliographic, documentary and jurisprudential research was used. Regarding the objectives, this work can be defined as exploratory research. Regarding the approach to the problem, the research can be defined as quantitative, given the possibility of translating into numbers the number of decisions that analyzed and confirmed, judicially, the personal searches carried out by public security institutions under the allegation of founded suspicion. The scientific article also has an applied research nature, as it aims to generate knowledge aimed at providing a solution for possible abuses, in order to indicate the existing bodies and institutions with the power to monitor and hold accountable public agents who deviate from their conduct. After surveying the judicial decisions handed down, in 2023 alone, it was found that the characterization of well-founded suspicion was confirmed by the first instance magistrates of the Judiciary of Alagoas in 96.15% of the judicial statements analyzed.

References

Avena, N. (2018). Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método.

Brasil. (1941). Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. (1941). Código de processo penal. Brasília, DF: Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Brasília, DF: Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Brasil. (2022). Recurso em Habeas Corpus nº 158580 – BA. Superior Tribunal de Justiça [STJ], 19 de abril de 2022, Publicação no DJe/STJ nº 3377 de 25/04/2022(Brasil).https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=151144910&registro_numero=202104036090&peticao_numero=&publicacao_data=20220425&formato=PDF

Brasil. (2023). Decreto nº 93.446, de 4 de setembro de 2023. (2023). Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Alagoas: DOAL. https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/37582

Brasil. (2024a). AgRg no Habeas Corpus nº 798072 - RS, Superior Tribunal de Justiça [STJ], 07 de outubro de 2024, Publicação no DJe/STJ nº 3969 de 09/10/2024. https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300159369&dt_publicacao=09/10/2024

Brasil. (2024b). AgRg no Habeas Corpus nº 922728 - SP, Superior Tribunal de Justiça [STJ], 23 de setembro de 2024, Publicação no DJe/STJ nº 3960 de 26/09/2024 (Brasil). https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202402210974&dt_publicacao=26/09/2024

Brasil. (2024c). AgRg no Habeas Corpus nº 940718 - RO, Superior Tribunal de Justiça [STJ], 24 de setembro de 2024, Publicação no DJe/STJ nº 3963 de 01/10/2024 (Brasil). https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202403226458&dt_publicacao=01/10/2024

Brasil. (2024d). Habeas Corpus nº 933525 - SP, Superior Tribunal de Justiça [STJ], 01 de outubro de 2024, Publicação no DJe/STJ nº 3966 de 04/10/2024 (Brasil). https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202402853559&dt_publicacao=04/10/2024

Feferbaum, M.; Queiroz, R. M. R. (2019). Metodologia da pesquisa em direito : técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. São Paulo : Saraiva.

Lakatos, E. M. (2003). Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas.

Lenza, P. (2022). Direito Constitucional. São Paulo: SaraivaJur.

Lima, R. B. de. (2022). Manual de processo penal: volume único. São Paulo: JusPodivm.

Lopes, A., Jr. (2022). Direito Processual Penal. São Paulo: SaraivaJur.

Medeiros, E. C. de. (2017). Abordagens policiais no município de Euclides da Cunha/BA: A discricionariedade no preenchimento dos requisitos legais e no registro das ações (Dissertação de Mestrado). Universidade Federal da Bahia. Bahia, Brasil. Recuperado em 20 outubro, 2024, https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/29817/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20ERNESTO%20CABRAL%20DE%20MEDEIROS.pdf

Moraes, A. de. (2023). Direito Constitucional. Barueri: Atlas.

Nucci, G. S. (2016). Manual de processo penal e execução penal. Rio de Janeiro: Forense.

Pacelli, E. (2018). Curso de processo penal. São Paulo: Atlas.

Polícia Militar de Alagoas [PMAL]. (2024). Anuário Estatístico 2023. Recuperado em 20 outubro, 2024, https://www.pm.al.gov.br/estatisticas?task=download.send&id=224&catid=27&m=0

Prodanov, C. C. (2013). Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. Novo Hamburgo: Feevale

Reis, A.C. A.; Gonçalves, V. E. R. (2019). Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva Educação.

Silva, J. A. da. (2005). Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.

Zero Hora. (2023). Quando uma abordagem policial pode ser considerada ilegal: Tribunais de Justiça entendem que é preciso haver um fato objetivo que deixe a pessoa sob suspeita. Brasil. Recuperado em 20 outubro, 2024, de https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2023/05/quando-uma-abordagem-policial-pode-ser-considerada-ilegal-clhv3ijl600d30165yjfrhvxp.html.

Published

06/11/2024

How to Cite

SILVA, W. L. da . Personal search and well-founded suspicion: Perception of first instance criminal courts of the judiciary of Alagoas in 2023. Research, Society and Development, [S. l.], v. 13, n. 11, p. e33131147267, 2024. DOI: 10.33448/rsd-v13i11.47267. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/47267. Acesso em: 26 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences