Mínimo existencial y reserva posible en las demandas de salud y las consecuencias para el principio de igualdad
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i8.17622Palabras clave:
Derechos sociales; Reserva como sea posible; Igualdad; Salud.Resumen
La Constitución Federal de 1988 estableció un estado social, garantizando derechos entendidos como esenciales que serían apoyados por la comunidad, incluido el derecho social a la salud. Sin embargo, la disponibilidad financiero-presupuestaria del Estado no es suficiente para garantizar plenamente los derechos sociales de todos. En este contexto antinómico surgen los juicios, momento en el que la discusión se refiere a la garantía estatal del mínimo existencial a una vida digna y al principio de la reserva de lo posible. Además, cuando una determinada droga es otorgada, individualmente, a través de una decisión judicial, termina eludiendo los criterios de igualdad establecidos para la política de salud pública en Brasil. Dicho esto, este estudio aborda al Estado en su vertiente política, como garante de derechos, con foco en el suministro de medicamentos. Para ello, se rescataron los conceptos de mínimo existencial y reserva de lo posible, a través de una investigación documental exploratoria, realizando un análisis sobre los impactos sobre el principio de igualdad, con el objetivo de evitar controversias sobre la prevalencia del derecho a la salud. Al final, se verificó que el Poder Público cuenta con las herramientas necesarias para optimizar la gestión de los recursos y mejorar la efectividad constitucional.
Citas
Barroso, L. R. (2010). A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdos Mínimos e Critérios de Aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010. https://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2010/12/Dignidade_texto-base_11dez2010.pdf.
Bobbio, N. (2004). A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier.
Brasil. (1988). Constituição Federal (1988). Promulgada em 5 de outubro de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Brasil. (2011). Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7646.htm.
Brasil. (2012). Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm.
Brasil. (1990). Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm.
Brasil. (2016). Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde. Entendendo a Incorporação de Tecnologias em Saúde no SUS: como se envolver [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/entendendo_incorporacao_tecnologias_sus_envolver.pdf.
Brasil. (2018) Superior Tribunal de Justiça. Tema 106. Publicado no DJe de 21/9/2018. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106.
Brasil. (2014). Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 727.864 PR. Relator: Min Celso de Mello. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4346937.
Brasil. (2004). Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45. Relator: Min Celso de Mello. http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo345.htm.
Brasil. (2003). Supremo Tribunal Federal. Intervenção Federal nº 2.915. Relator: Min Gilmar Mendes. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur13885/false.
Brasil. (2010). Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Tutela Antecipada nº 278 AL. Tribunal Pleno. Relator: Min. Gilmar Mendes (Presidente). Data de Julgamento: 17 mar 2010. Publicado no DJe-076 em 30 abr. 2010.
Brasil. (2015). Tribunal Regional Federal 4ª Região, Quarta Turma. Apelação Cível 5000730-32.2010.404.7208. Relator: Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. Juntado aos autos em 10.07.2015.
Da Silva, J. A. (2020). Curso De Direito Constitucional Positivo. 43. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm.
Da Silva, J. A. (2014). Teoria do conhecimento constitucional. São Paulo: Malheiros Editores.
Didier Jr, F. (2018). Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm.
Gil, A. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social. 7ª ed. São Paulo: Atlas.
Kant, I. (2005) Fundamentação da Metafísica dos Costumes e outros escritos. Tradução por Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret.
Lazari, R. J. N. de. (2016). Reserva do Possível e mínimo existencial: a pretensão de eficácia da norma constitucional em face da realidade. 2ª edição. Curitiba: Juruá.
Lenza, P. (2019). Direito constitucional esquematizado. 23. ed. Edição Digital. São Paulo: Saraiva Educação.
Mendes, G. F. & Branco, P. G. G. (2015). Curso de direito constitucional. - 10 ed. rev. e atual. Edição Digital. São Paulo: Saraiva.
Moraes, A. de. (2016). Direito constitucional. 32. ed. rev. e atual. até a EC nº 91, de 18 de fevereiro de 2016. Edição Digital. São Paulo: Atlas.
Pereira, A. L. P. (2014). Reserva do Possível: Judicialização de políticas públicas e jurisdição constitucional. Curitiba: Juruá.
Pontarolli, D., Rossignoli, P., & Moretoni, C. (2018). Panorama da Judicialização de Medicamentos na Secretaria Estadual de Saúde do Paraná. 1ª Edição Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS. https://goo.gl/hiBn6L.
Rawls, J. (2000). Uma Teoria da Justiça. tradução Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes.
Silva, R. P. M. da. (1998). Teoria da justiça de John Rawls. Revista CEJ, v. 2, n. 6, p. 103-118. https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496870.
Notícias STF. (2020). Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS (atualizada). 11 mar. 2020. stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439095.
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