Mínimo existencial e reserva do possível nas demandas de saúde e as consequências para o princípio da igualdade
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i8.17622Palavras-chave:
Direitos sociais; Reserva do possível; Igualdade; Saúde.Resumo
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um Estado social, garantindo direitos entendidos como essenciais que seriam suportados pela coletividade, entre eles, o direito social à saúde. Sem embargo, a disponibilidade financeiro-orçamentária do Estado não é suficiente para oferecer plenamente a garantia dos direitos sociais a todos. Nesse contexto antinômico exsurgem as demandas judiciais, momento em que a discussão remete à garantia do Estado ao mínimo existencial a uma vida digna e o princípio da reserva do possível. Ademais, no momento em que se concede determinado medicamento, individualmente, por meio de decisão judicial, acaba-se por contornar os critérios de igualdade estabelecidos para a política de saúde pública no Brasil. Isto posto, o presente estudo aborda o Estado em seu aspecto político, como garantidor de direitos, com enfoque no fornecimento de medicamentos. Para isso, resgatou-se, por meio de pesquisa exploratória documental, os conceitos de mínimo existencial e reserva do possível, perfazendo uma análise quanto aos impactos para o princípio da igualdade, visando evitar controvérsias a respeito da prevalência ao direito à saúde. Ao final, verificou-se que o Poder Público tem as ferramentas necessárias para otimizar a gestão dos recursos e aperfeiçoar a efetividade constitucional.
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