The New Sanitation Framework (Federal Law No. 14,026 of 2020) and the possible impacts on small Brazilian municipalities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i9.18258

Keywords:

Impacts; Counties; New Sanitation Framework; Public policy.

Abstract

This article aims to analyze the new sanitation framework and the possible impacts on small Brazilian municipalities. Therefore, a study of the entire bibliography already published was carried out, in the form of magazines, books, written press and separate publications. The results showed that the new sanitation framework represents a setback from the point of view of social rights, since it stimulates the mercantilist logics in the management of water and sanitation services. Experiences in the world show that universalization is not possible without democratic management and the contribution of public resources. The conclusion is reached that private companies will prioritize rich cities, forgetting small municipalities, as private companies are guided by profit, because this is the reason for their activity. In this aspect, the New Marco may have more doubts and obstacles than certainties. Furthermore, in Law No. 14,026 of 2020, there are several unconstitutional articles that affect the autonomy and organization of municipalities and affect the federative pact. In this context, there are several Direct Unconstitutionality Actions with the STF so that the New Sanitation Framework is declared incompatible with the Brazilian legal system. In this way, the aim is to ensure that basic sanitation services are offered exclusively by the government. This is because the main purpose of this power is to act in favor of the collectivity.

Author Biographies

Michael Douglas Sousa Leite, Faculdade Católica Santa Teresinha

Graduado em Administração – UFCG, Licenciado em Matemática pela Cruzeiro do Sul, Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Futura e Mes­trando em Sistemas Agroindústrias – PPGSA/UFCG. Atualmente é professor da Faculdade Católica Santa Teresinha, do ParaíbaTec do Governo do Estado da Paraíba, Coordenador e Professor do Instituto Nacional de Cursos e Professor Bolsista programa Novo Mais Educação - EEEF Monsenhor João Milanês - Cajazeiras - PB.

Pablo Phorlan Pereira de Araújo, Faculdade Católica Santa Teresinha

Mestrando em Sistemas Agroindustriais (UFCG), Mestrando em Administração (UFCG), Especialista em Educação ambiental pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - IFRN, Especialista em Gestão de Pessoas pela Faculdade Católica Santa Teresinha - FCST, Graduado em Administração pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. Atualmente é professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Católica Santa Teresinha; Atuou como professor na Microlins no curso de rotinas administrativas em Caicó/RN; Foi professor no curso de tecnologia em gestão pública da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Experiência de mercado: é servidor público da Prefeitura Municipal de Caicó-RN; Atua como professor (coordenador) do curso de graduação em administração da Faculdade Católica Santa Teresinha; é Conselheiro Regional Efetivo no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Foi coordenador de vendas na empresa Recorel Motos em Pau dos Ferros/RN; Ocupou o cargo de Coordenador de pós-vendas na empresa MR motos Yamaha em Pau dos Ferros/RN; Atuou como Gerente na MR motos Yamaha em Apodi/RN.

Marcos Macri Olivera , Universidade Federal de Campina Grande

Bacharel em Administração (2000), especialista em Gestão da Qualidade e Produtividade (2005) e mestre em Engenharia de Produção (2008), todos os graus obtidos pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutorando em Engenharia e Gestão de Recursos Naturais - PPGEGRN - Universidade Federal de Campina Grande. Professor de magistério superior na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Karla Estefanny de Lacerda Almeida, Universidade Federal de Campina Grande

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. Pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil pelas Faculdades Integradas de Patos – FIP. Pós graduanda em Direito Constitucional Aplicado e Direito Previdenciário pela LEGALE. Mestranda em Sistemas Agroindustriais do Centro de Ciência e Tecnologia Agroalimentar - CCTA da UFCG, Campus Pombal/PB.

Sandra Maijane Soares de Belchior , Faculdades Integradas do Ceará

Graduada em Ciências Econômicas – UNIFIP, Pós-Graduada em Gestão Econômica e Estratégias de Negócios – UNIFIP; Mestre em Educação pela Universidade Americana e Mestranda em Sistemas Agroindústrias – PPGSA/UFCG. Diretora presidente das Faculdade Integradas do Ceará – UniFIC.

Helmo Robério Ferreira de Meneses, Faculdades Integradas do Ceará

Advogado e Docente graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri -URCA, ós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Regional do Cariri -URCA, Mestre em Sistemas Agroindustriais e Gestão Ambiental pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG. Professor e Coordenador do curso de Direito das Faculdades Integradas do Ceará- UNIFIC, Assistente Jurídico e membro do comitê editorial da Revista Científica Journal of Law and Sustainability,.Atuou como professor e Coordenador Adjunto do Curso de Direito e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, lecionando também as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Romano e Processo Civil na Universidade Regional do Cariri - URCA, Unidade Descentralizada de Iguatu-CE. Lecionou na Faculdade Paraíso - FAP, as disciplinas de Direito Processual Penal e Penitenciário. Tem experiência na área de Direito processual, com ênfase em Processo civil e Processo Penal.

Glauber Iure Cardoso de Menezes Silva, Faculdades Integradas do Ceará

Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Cariri, Pós-graduação lato senso em Docência no Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes e Pós-graduação lato senso em Direito Previdenciário e Trabalhista pela Universidade Regional do Cariri. Atua como Advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 26.359, Professor das Faculdades Integradas do Ceará (UniFic) , Coordenador adjunto do Curso de Direito e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da referida IES. Professor da disciplina de Educação Ambiental no Curso de Bacharelado em Farmácia; Da disciplina de Direitos Humanos e políticas públicas no Curso de Licenciatura em Pedagogia e Docente das disciplinas de Direito Civil IV e Direito do Trabalho II no Curso de Bacharelado em Direito.

Ednelton Helejone Bento Pereira, Faculdades Integradas do Ceará

Bacharel em Direito –URCA, Pós-graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública – URCA, Mestre em Sistemas Agroindústrias – UFCG. Professor da Faculdades Integradas do Ceará - UniFIC, Advogado, sócio do escritório Bento & Pereira Advogados, Presidente da OAB Subseção de Cajazeiras e Membro da Comissão Nacional da Advocacia Municipalista, ainda exerceu a função de Procurador Geral do Municipio de Cajazeiras e Procurador Adjunto do Município de Baixio - CE, prestou Assessoria Juridica a diversos municipios e câmaras de vereadores, exerceu a função de Vice- Presidente da OAB Cajazeiras, Diretor Tesoureiro da OAB Cajazeiras, Advogado do CREAS regional São José de Piranhas - PB, Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PB, pesquisador, advogado militante com enfase de atuação em Direito Administrativo, Municipal, Eleitoral e Civel.

Anastácia Borges Bento, Faculdades Integradas do Ceará

Bacharel em Direito - FAFIC, Especialização em Direito Processual Civil. Advogada inscrita na OAB/PB n° 24.292, membro do escritório Bento & Pereira Advogados, com atuação na área municipalista, eleitoral e previdenciária. Ocupa o cargo de Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do município de Cajazeiras, já tendo ocupado, dente outros, os cargos de Secretária de Juventude, Secretária de Administração, ambos no município de Baixio - CE e Procuradora Geral Adjunta no município de Cajazeiras - PB.

José Carlos Gomes, Instituto Federal da Paraíba

Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB, desde setembro de 2017, do Eixo de Segurança do Trabalho. Possui graduação em Agronomia pela Universidade Federal da Paraíba (2000); Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba (2012), e Mes­trando em Sistemas Agroindústrias - PPGSA/UFCG. Tem experiência na área de Agronomia, com ênfase em Extensão Rural; coordenação de equipe de Assistência Técnica e Extensão Rural; elaboração, coordenação e execução de projetos ambientais e sociais.

Pablo Sthefano Roque de Souza Bandeira, Universidade Regional do Cariri

Bacharel em Ciências Econômicas (URCA/UDI), Especialista em Gestão Financeira Auditoria e Controladoria (UniVS) e Mestrando em Desenvolvimento Econômico (CAEN/UFC).

Gisely Gabriela Bezerra de Sousa, Faculdades Integradas do Ceará

Graduada em Direito - UFCG; Pós-graduada em Direito Previdenciário pelas Faculdades Integradas de Patos; Pós-graduanda em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual da Paraíba. Professora de Direito Empresarial das Faculdades Integradas do Ceará – UNIFIC.

Aline Cristina de Araújo Florentino Silva , Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras

Graduada em Administração pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba e mestrado em Engenharia de Produção pela Universidade Federal da Paraíba (2008). Foi coordenadora e professora do Curso de Administração na Faculdade São Francisco da Paraíba, Consultora empresarial - Belchior Consultoria e Projetos e Prospectiva Consultoria e Cursos. Foi professora de ensino superior da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras e da FAFIC. Administrou Franquias do Boticário como operadora homologada por 4 anos. Atualmente exerce o cargo de Secretária do Planejamento e Acompanhamento de Gestão Municipal, pelo segundo mandato.

Georgy Xavier de Lima Souza, Faculdades Integradas do Ceará

Possui graduação em Enfermagem pela Faculdade Santa Maria de Cajazeiras (2007). Especialista em: Docência do Ensino Superior; Enfermagem em Terapia Intensiva e Gestão da Clinica em Saúde. Atualmente é professor da FVS ( Faculdade Vale do Salgado) e Administrador do Centro de Nefrologia do Iguatu. Tem experiência em Gestão na Saúde Pública e Privada; na área de Enfermagem, com ênfase em enfermagem em UTI e Emergência, atuando principalmente nos seguintes temas: coap, consórcios, pactos federativos, evoc e pesquisa, Pré-Hospitalar e Urgência e Emergência e UTI

Kadydja Mayara Ramos Nobre , Universidade Federal de Campina Grande

Graduada em Letras - FIP, Pós-Graduada em Língua, Linguística e Literatura pelas Faculdades Integradas de Patos- FIP e Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais - PPGSA/UFCG. Atualmente, é Assistente em Administração da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Geraldo Faustino dos Santos Sobrinho , Universidade Federal de Campina Grande

Bacharel e Licenciado em Geografia pela UFRN e Mes­trando em Sistemas Agroindústrias – PPGSA/UFCG atuou como técnico de campo no Inventário Florestal Nacional nos seguintes estados: RN, PB, MA e BA, prestou Assistência Técnica e Extenção Rural nos estados da PB, CE, RN e PE. Atualmente vem desenvolvendo pesquisas utilizando as Geotecnologias visando o desenvolvimento sustentável do semiárido Nordestino.

Lincon Bezerra de Abrantes, Universidade Federal de Campina Grande

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Pós-Graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Faculdades Integradas de Patos (FIP). Doutor em Direito pela Universidad Museo Argentino-Buenos Aires-Argentina (UMAB). Atualmente é advogado, inscritos nos quadros da OAB/PB sob o nº 12060.

Jéssica Ruana Lima Mendes, Universidade Federal de Campina Grande

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande, Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Federal de Campina Grande, Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduanda em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale e Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Sistemas Agroindustriais - PPGSA/UFCG.

Waleska Dayse Mascarenha da Nóbrega, Universidade Federal de Campina Grande

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande, Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade FAVENI, Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Sistemas Agroindustriais, pela Universidade Federal de Campina Grande. Atua como Advogada na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Cajazeiras, Paraíba.

Júlia Marcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros, Universidade Federal de Campina Grande

Graduada Direito – UFCG, Especialista em Direito Administrativo - Gestão Pública – FIP e Mestra em Sistemas Agroindustriais PPGSA/UFCG. Gerente do Centro de Educação Profissional - SeNac Cajazeiras.

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Published

28/07/2021

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LEITE, M. D. S. .; ARAÚJO, P. P. P. de; OLIVERA , M. M.; ALMEIDA, K. E. de L.; BELCHIOR , S. M. S. de; MENESES, H. R. F. de; SILVA, G. I. C. de M.; PEREIRA, E. H. B.; BENTO, A. B.; GOMES, J. C.; BANDEIRA, P. S. R. de S.; SOUSA, G. G. B. de; SILVA , A. C. de A. F.; SOUZA, G. X. de L.; NOBRE , K. M. R.; SOBRINHO , G. F. dos S. .; ABRANTES, L. B. de; MENDES, J. R. L.; NÓBREGA, W. D. M. da; MEDEIROS, J. M. L. de A. M. The New Sanitation Framework (Federal Law No. 14,026 of 2020) and the possible impacts on small Brazilian municipalities. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 9, p. e37910918258, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i9.18258. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/18258. Acesso em: 18 apr. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 9

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Human and Social Sciences

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Copyright (c) 2021 Michael Douglas Sousa Leite; Pablo Phorlan Pereira de Araújo; Marcos Macri Olivera ; Karla Estefanny de Lacerda Almeida; Sandra Maijane Soares de Belchior ; Helmo Robério Ferreira de Meneses; Glauber Iure Cardoso de Menezes Silva; Ednelton Helejone Bento Pereira; Anastácia Borges Bento; José Carlos Gomes; Pablo Sthefano Roque de Souza Bandeira; Gisely Gabriela Bezerra de Sousa; Aline Cristina de Araújo Florentino Silva ; Georgy Xavier de Lima Souza; Kadydja Mayara Ramos Nobre ; Geraldo Faustino dos Santos Sobrinho ; Lincon Bezerra de Abrantes; Jéssica Ruana Lima Mendes; Waleska Dayse Mascarenha da Nóbrega; Júlia Marcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros

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