Public contracts and their management by the head of the municipal executive

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i10.18382

Keywords:

Municipal Administration; Contract Management; Accountability.

Abstract

The present article is to analyze the behavior of the municipal public administration from the role of the contract manager, observing the management and inspection of public administrative contracts, verifying the commitments that can affect the administration when there is bad management of contractual parts by the head executive and by civil servants who are not technically prepared. To achieve this goal, this study used literature, laws and judgments that deal with public and contractual management, where the authors also highlighted the peculiarities of contract management within the public power, demonstrating which accountability can occur to public servants. involved in the event that they disobey the legal norms that involve the public service and, specifically, the management of contracts. Thus, it was observed that public servants are condemned for poor inspection of contracts and for causing damage to the population. The legislation and regulations are not always sufficient for the contractual execution to take place in its full form, since the technicality and familiarity with the managed object do not always exist, and if they exist, there are risks of damage to the public machinery due to omissions or the agent's unlawful conduct, if he/she does not act in a righteous manner.

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Published

06/08/2021

How to Cite

LIMA, R. O. de O. .; BESERRA, T. K. P. .; FORMIGA, N. S. . Public contracts and their management by the head of the municipal executive. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 10, p. e115101018382, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i10.18382. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/18382. Acesso em: 16 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences