Direitos no período gravídico puerperal: revisão documental

Ângela Urio; Luana Maria Tassoni Ferro; Cássia Barbosa Reis; Aline Decari Marchi Tanjoni

doi:10.33448/rsd-v10i13.21064

Autores/as

Ângela Urio Universidade Federal da Grande Dourados https://orcid.org/0000-0001-5851-4168
Luana Maria Tassoni Ferro Universidade Federal da Grande Dourados https://orcid.org/0000-0002-4881-2273
Cássia Barbosa Reis Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul https://orcid.org/0000-0002-8000-6482
Aline Decari Marchi Tanjoni Universidade Federal da Grande Dourados https://orcid.org/0000-0003-2371-2732

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i13.21064

Palabras clave:

Derechos de la mujer; El embarazo; Legislación.

Resumen

Através de las políticas públicas, las mujeres ganaron más espacio y libertad en el contexto de la salud y los derechos legales brasileños. Sin embargo, sus derechos no siempre se respetan. Con esto, el objetivo es identificar qué leyes están vigentes en territorio brasileño y documentos del Ministerio de Salud que garantizan los derechos de las mujeres embarazadas, parturientas y puérperas. Se trata de una revisión documental donde se realizó un relevamiento de documentos del Ministerio de Salud y la legislación nacional vigente para determinar qué derechos están garantizados por las leyes para las mujeres embarazadas y posparto, a través de los sitios web del Gobierno Federal. Se enumeraron 34 leyes, ordenanzas, programas y políticas. Así, se logró relacionar las políticas públicas que aseguran los derechos asistenciales, laborales y sociales durante el período gestacional-puerperal, así como los derechos del recién nacido, además de observar varias fallas en la legislación, especialmente en lo que se refiere a la licencia de paternidad. Con esto, se espera cooperar con las estrategias fundacionales para la mujer en el embarazo y el puerperio y para los profesionales de la salud en el proceso de educación para la salud.

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