Direitos no período gravídico puerperal: revisão documental
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i13.21064Palavras-chave:
Direitos da Mulher; Gravidez; Legislação.Resumo
Através de políticas públicas as mulheres ganharam mais espaço e liberdade dentro do contexto de saúde brasileira e dos direitos legais. Seus direitos, no entanto, nem sempre são respeitados. Com isso objetiva-se identificar quais leis vigentes em território brasileiro e documentos do Ministério da Saúde que asseguram os direitos das gestantes, parturientes e puérperas. Trata-se de uma revisão documental onde foi realizado o levantamento de documentos do Ministério da Saúde e legislações nacionais vigentes para determinar quais direitos são assegurados por leis para gestantes e puérperas, através de sites do Governo Federal. Foram elencadas 34 leis, portarias, programas e políticas. Assim foi possível relacionar às políticas públicas que asseguram assistência à saúde, direitos trabalhistas e sociais durante o período gravídico-puerperal, também os diretos para o recém-nascido, além de observar diversas falhas na legislação, principalmente no que tange a licença paternidade. Com isso, espera-se cooperar com estratégias de embasamento para as mulheres no período gravídico puerperal e para profissionais da saúde no processo de educação em saúde.
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