Directivas Anticipadas de Voluntad en el contexto de la terminalidad de la vida: discusión sobre la necesidad de una ley reguladora específica)
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i16.23323Palabras clave:
Directivas de testamento anticipado; Dignidad humana; Autonomía del paciente; Ordenamiento jurídico.Resumen
El propósito de este manuscrito es analizar aspectos del sistema legal brasileño relacionados con las directivas anticipadas de la voluntad y discutir la necesidad de una ley reguladora específica. Se trata de un estudio realizado por el método deductivo, basado en la investigación bibliográfica y en el estudio de los principios fundamentales y constitucionales, así como en las resoluciones del Consejo Federal de Medicina. En los resultados y la discusión, se presentan tres subtítulos explorando el tema. En el primer subtítulo se delimitan los principios constitucionales que se relacionan con las directivas, destacando la importancia de los principios en su implementación. En el segundo, se profundiza en el tema de las directivas, a partir de la aclaración de conceptos y términos relacionados. El tercer subtítulo explora el sistema legal brasileño en torno a las directivas anticipadas del testamento y se teje una discusión sobre la necesidad de una ley reguladora específica, describiendo importantes instrumentos legales compatibles con las directivas. Se evaluó que las directivas encuentran sustento legal en la Constitución Federal y en otras disposiciones del ordenamiento jurídico brasileño, sin embargo, la ausencia de una ley específica limita su uso. Así, se concluye que la discusión en este sentido necesita avanzar y que la aprobación de una ley que disciplinaría las directivas anticipadas de voluntad sería una ganancia para la sociedad.
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