As Diretivas Antecipadas de Vontade no contexto da terminalidade da vida: discussão acerca da necessidade de uma lei específica regulamentadora

Resumo

Objetiva-se com este manuscrito analisar aspectos do ordenamento jurídico brasileiro relacionados às diretivas antecipadas de vontade e discutir acerca da necessidade de uma lei específica regulamentadora. O estudo foi realizado através do método dedutivo, ancorado na pesquisa bibliográfica e na investigação dos princípios fundamentais e constitucionais, bem como de resoluções do Conselho Federal de Medicina. Nos resultados e discussão, são apresentados três subtítulos explorando a temática. No primeiro subtítulo, são delimitados os princípios constitucionais se encontram associados com as diretivas, destacando-se a relevância dos princípios na implementação das mesmas. No segundo, ocorre um aprofundamento da temática das diretivas, a partir do esclarecimento de conceitos e termos correlatos. No terceiro subtítulo, explora-se o ordenamento jurídico nacional em torno das diretivas antecipadas e uma discussão é tecida acerca da necessidade de uma lei brasileira que trate especificamente das mesmas, sendo descritos importantes instrumentos jurídicos compatíveis com as diretivas. Avaliou-se que as diretivas encontram amparo legal na nossa carta magna e em outros dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, a ausência de uma lei disciplinadora limita seu uso. Assim, evidencia-se que a discussão nesse sentido precisa alavancar e que a aprovação de uma lei que disciplinasse as diretivas antecipadas de vontade seria um ganho para a sociedade.