La importancia de reconocer la protección de datos personales como un derecho fundamental
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i14.32707Palabras clave:
Protección de datos personales; Privacidad informativa; Constitución Federal Brasileña; Desarrollo de personalidad; Derecho fundamental.Resumen
La Constitución Federal brasileña de 1988, a través de la Enmienda Constitucional 115/2022, pasó a incluir en su texto un derecho fundamental a la protección de datos personales. La modificación completa el concepto del derecho a la protección de datos, más allá de la mera protección de la intimidad, sino como un derecho fundamental vinculado a la protección de la personalidad, haciendo aún más explícita su relevancia y presencia creciente en las relaciones sociales. En esta perspectiva, el presente texto tiene como objetivo presentar y discutir algunos de los aspectos más relevantes en relación con el derecho fundamental a la protección de datos personales, su justificación, su contenido, posiciones jurídicas asociadas, los deberes de protección relacionados, su eficacia horizontal, así como su importancia y seguridad jurídica. Este artículo, a través de una metodología exploratoria y descriptiva, con fuentes bibliográficas primarias y secundarias, siguió los lineamientos de una revisión integradora de literatura guiada por la necesidad de comprender el alcance de protección de un derecho fundamental a la protección de datos personales.
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