Ordenanza núm. 666, del Ministerio de Justicia y Seguridad Pública: un análisis a la luz de los derechos humanos

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i5.3300

Palabras clave:

Inmigrante; Ordenanza MJ No. 666/2019; Términos indeterminados; Deportación sumaria; Derechos humanos.

Resumen

Este estudio tiene como objetivo analizar la mitigación causada a los derechos inherentes del inmigrante debido a la elaboración de la Ordenanza MJ No. 666/2019, tomando como parámetro las disposiciones normativas basadas en la defensa de los derechos humanos. En esta perspectiva, este artículo, a través de la investigación descriptiva, el método deductivo, la recopilación de datos documentales y bibliográficos, se realizó para llevar a cabo un análisis legal de la Ordenanza MJ No. 666/2019 a la luz de la Declaración Universal de Derechos Humanos, así como Constitución Federal de 1988 y Ley N ° 13.445 / 2017. No obstante, también aclaró las principales inconsistencias con respecto a la violación de los principios de legalidad, debido proceso y sus corolarios, con la creación de términos indeterminados y genéricos de "persona peligrosa" y "actuar en contra de los principios y objetivos establecidos en la Constitución". Federal ", así como el instituto de deportación sumaria. Finalmente, en vista del problema expuesto, se buscó, con base no solo en los principios antes mencionados, sino también en la presunción de inocencia, defensa amplia y contradictoria, acceso a la justicia y duración razonable del proceso, para aclarar la necesidad del Estado, basado en defensa de los derechos humanos y respeto por el bienestar del inmigrante, buscar el orden fronterizo y el control migratorio adecuado, en vista de los inconvenientes sustanciales causados al Estado de Derecho Democrático por el incumplimiento de estas garantías.

Biografía del autor/a

Clarice Ribeiro Alves Caiana, Universidade Federal de Campina Grande

Graduanda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG,

Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB. Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável e Revista Brasileira de Filosofia e História. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

Eliezio Nascimento Barboza, Instituto Federal do Ceará

Graduando em Bacharelado em Engenharia Ambiental e Sanitária pelo Instituto Federal do Ceará - IFCE, Monitor da disciplina de Física Geral II no IFCE (2019) e (2020). É bolsista do Grupo de Pesquisa em Estudos Ambientais - GEA/Laboratório de Estudo Ecológicos - LEECO, atuando no Projeto de Pesquisa intitulado como: Identificação das Ilhas de Calor da Região Metropolitana do Cariri e projeto de extensão Horta: Sentir e vivenciar. Possuo curso técnico em Desenho de Construção Civil (2017) e experiência na área de Projetos de Arquitetura e Paisagismo, com ênfase em projetos 3D e 2D. Tem experiência na área de Engenharia Ambiental, com ênfase em: Planejamento Urbano e Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Climatologia Geográfica.

Rodrigo Ribeiro Alves Caiana, Universidade Federal de Campina Grande

Tem experiência na área de Farmácia, com ênfase em Farmácia, atuando principalmente nos seguintes temas: antitumoral, produto natural , química orgânica, toxicologia e produção e desenvolvimento de novos fármacos. Atuante na linha de pesquisa em química orgânica e desenvolvimento de novos fármacos, toxicologia e farmacologia.

Citas

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Publicado

31/03/2020

Cómo citar

CAIANA, C. R. A.; BEZERRA NETO, F. das C.; BARBOZA, E. N.; CAIANA, R. R. A. Ordenanza núm. 666, del Ministerio de Justicia y Seguridad Pública: un análisis a la luz de los derechos humanos. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 5, p. e123953300, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i5.3300. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/3300. Acesso em: 17 jul. 2024.

Número

Sección

Ciencias Humanas y Sociales