Portaria N° 666, do Ministério da Justiça e Segurança Pública: uma análise à luz dos Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i5.3300Palavras-chave:
Imigrante; Portaria MJ n° 666/2019; Termos indeterminados; Deportação sumária; Direitos Humanos.Resumo
O presente estudo vislumbra analisar a mitigação causada aos direitos inerentes ao imigrante em razão da elaboração da Portaria MJ n° 666/2019, tendo como parâmetro as disposições normativas pautadas na defesa dos direitos humanos. Nessa perspectiva, este artigo, através da pesquisa descritiva, método dedutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, procedeu-se de modo a realizar uma análise jurídica da Portaria MJ n° 666/2019 à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como da Constituição Federal de 1988 e da Lei N° 13.445/2017. Não obstante, elucidou também as principais incongruências no que tange à violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal e seus corolários, com a criação de termos indeterminados e genéricos de “pessoa perigosa” e “ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, como também do instituto da deportação sumária. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado não só nos princípios supramencionados, como também nos da presunção de inocência, ampla defesa e contraditório, acesso à justiça e da duração razoável do processo, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa dos direitos humanos e no respeito ao bem-estar do imigrante, buscar um ordenamento de fronteiras e controle migratório adequado, tendo em vista os incômodos substanciais causados ao Estado Democrático de Direito pela não observância dessas garantias.
Referências
Bobbio, N. (2004). Era dos direitos. Elsevier Brasil.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Defensoria Pública-Geral da união. (2019). Nota técnica nº 6 – dpgu. Recuperado de https://www.dpu.def.br/images/stories/pdf_noticias/2019/nota_tecnica_DPU_-_Portaria_666.pdf.
Guerra, S. (2017). A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos. Revista de Direito da Cidade, 9(4), 1717-1737.
Declaração Universal dos Direitos Humanos. (1948). Recuperado de https://unric.org/pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/.
Instituto dos Advogados Brasileiros. (2019). Indicação nº 41 de 2019. Recuperado de https://www.conjur.com.br/dl/parecer-comissao-direito-constitucional.pdf.
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. (2017, 24 maio). Institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União, Brasília.
Marconi, M. A.; Lakatos, E. M. (2003). Fundamentos de Metodologia Científica (5ª ed.). São Paulo: Atlas.
Pereira, A. S.; Shitsuka, D. M.; Parreira F. J.; Shitsuka R. (2018). Metodologia da Pesquisa Científica (1ª ed.). Santa Maria, RS: UFSM, NTE.
Portaria n° 666 (2019, 26 julho). Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. Diário Oficial da União, n° 143, Brasília-DF.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.