Medidas Provisionales en Brasil y su desvirtuamiento en el ámbito de la pandemia: un análisis con énfasis en la inconstitucionalidad de las medidas provisionales nº 979 2020 y nº 1.068 2021
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i11.33861Palabras clave:
Medida Provisional; Pandemia; COVID-19; Inconstitucionalidad.Resumen
La llegada del virus COVID-19 en Brasil hizo necesaria una actuación gubernamental rápida y eficaz para contener los impactos socioeconómicos ocasionados por la pandemia. En ese contexto, la medida provisional se presenta como un instrumento normativo que la Constitución puso a disposición del Presidente de la República para ser utilizado en situaciones urgentes y de relevancia social. Ante esto, se verifica que la pandemia, desde su inicio, fue el principal motivo para el aumento significativo del número de edición de Medidas Provisionales en Brasil. El presente trabajo tiene como objetivo hacer un estudio y análisis de la Medida Provisional en Brasil y su uso en el ámbito de la pandemia, dándose énfasis a la inconstitucionalidad de las Medidas Provisionales nº 979/2020 y nº 1.068/2021. La metodología utilizada consiste en investigación bibliográfica, teniendo como base libros, artículos científicos, jurisprudencia y normas referentes al tema, También se hizo un estudio de la cantidad y situación de las Medidas Provisionales editadas en los tres primeros años de gobierno del Presidente Jair Bolsonaro. Se concluye que, la pandemia proporcionó un entorno jurídico favorable para uso regular de este instrumento, también se utilizó para motivar la edición de algunas medidas inconstitucionales, como las medidas provisionales que se abordan específicamente este estudio. La desvirtuación del uso de ese instituto en el ámbito de la pandemia demuestra la fundamental importancia del ejercicio de control de esos actos normativos por el Legislativo y Judicial, para garantizar la independencia y armonía entre los tres poderes.
Citas
Agência Brasil. (2021). Primeiro caso de covid-19 no Brasil completa um ano: linha do tempo mostra enfrentamento da pandemia no país. https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-02/primeiro-caso-de-covid-19-no-brasil-completa-um-ano
Amaral Junior, J. L. M. do. (2004). Medida provisória e a sua conversão em Lei: a emenda constitucional n. 32 e o papel do Congresso Nacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Balera, F. P. (2009). Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF. Revista Brasileira de Direito Constitucional: RBDC, n. 14, p. 25-52. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39844
Baracho Júnior, J. A., & Lima, E. M. (2013). Medidas provisórias no Brasil: origem, evolução e perspectivas. Belo Horizonte: Fórum.
Brasil (s.d.). Governo Federal. Medidas Provisórias posteriores à emenda nº 32. http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias
Brasil. (1937). Presidência da República. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm
Brasil. (1967). Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm
Brasil. (1969). Presidência da República. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm
Brasil. (1988). Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (1998). Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1647/PA. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266709
Brasil. (2001). Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 217194 ∕ PR. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=247144
Brasil. (2002). Congresso Nacional. Resolução nº 01, de 09 de maio de 2002. Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. https://legis.senado.leg.br/norma/561120/publicacao/27423643
Brasil. (2017). Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 27931/DF. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753202986
Brasil. (2017). Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 27931/DF. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754229860
Brasil. (2018). Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4717/DF. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749158743
Brasil. (2019). Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5709 ∕ DF. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837228
Brasil. (2020). Presidência da República. Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020. Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv979.htm#:~:text=MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%20979%2C%20DE%209%20JUNHO%20DE%202020&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20designa%C3%A7%C3%A3o%20de,6%20de%20fevereiro%20de%202020
Brasil. (2020). Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6458∕DF. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343562955&ext=.pdf
Brasil. (2021). Presidência da República. Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1068.htm#:~:text=NR)-,%E2%80%9CArt.,com%20justa%20causa%20e%20motiva%C3%A7%C3%A3o.
Brasil. (2021). Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6991∕ DF. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347792736&ext=.pdf
Brasil. (s.d) Congresso Nacional. Medidas Provisórias tramitação encerrada. https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/encerradas
Caliman, A. A. (2003). Leis delegadas e medidas provisórias: notas sobre a atividade legislativa do executivo no Brasil. Revista Jurídica "9 de julho". São Paulo, n. 2, p. 182-203.
Clève, C. M. (2011). Atividade legislativa do poder executivo. 3. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Clève, C. M. (2021). Medidas provisórias. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
Congresso Nacional. (s.d.). Entenda a Tramitação da Medida Provisória. https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao- da-medida-provisoria
Cruz, F. B. da. (2016). A efetividade da Constituição Federal de 1988 quanto à delimitação do poder de edição de medidas provisórias. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito Universidade de São Paulo, São Paulo. https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-31082016-171430/publico/FabricioEfetividadedaCFquantoaedicaodeMPs.pdf
Ferreira Filho, M. G. (2007). Do processo legislativo. 6. ed., São Paulo: Saraiva.
Gil, A. C. (2008). Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas.
Gullo, M. C. (2020). A Economia na Pandemia Covid-19: Algumas Considerações. Rosa dos Ventos - Turismo e Hospitalidade, 12(3), 1-8. https://doi.org/10.18226/21789061.v12i3a05
Mendes, G. F., & Branco, P. G. (2020). Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação.
Moraes, A. de. (2020). Direito Constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas.
Nicolau, G. R. (2009). Medidas provisórias: o executivo que legisla: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro. São Paulo: Atlas.
Organização Mundial da Saúde (OMS). (2020). Discurso de abertura do Diretor-Geral da OMS na coletiva de imprensa sobre COVID-19 - 11 de março de 2020. https://www.who.int/director-general/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2w020
Paiva, C. C. de., & Paiva, S. C. F. de. (2021). No Brasil, impacto econômico da pandemia será forte e duradouro: para retornar à normalidade, será preciso reorganizar a cadeia produtiva e o mercado de trabalho, especialmente para as mulheres. Jornal da Unesp. https://jornal.unesp.br/2021/07/02/no-brasil-impacto-economico-da-pandemia-sera-forte-e-duradouro/
Pereira Junior, A. A., & Vieira, Y. V. (2021). MP 1.068, regulação de conteúdo em redes sociais e livre iniciativa. Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2021-set-21/opiniao-mp-1068-regulacao-conteudo-redes-sociais
Raupp, F. M., & Beuren, I. M. (2004). Metodologia da Pesquisa Aplicável às Ciências Sociais, como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade: teoria e prática. 2 ed. São Paulo: Atlas.
Rother, E.T. (2007). Revisão sistemática da literatura X revisão narrativa. Acta Paul Enferm., 20 (2), v-vi. https://doi.org/10.1590/S0103-21002007000200001
Santos, M. G. (2020). Medida Provisória 979 ∕ 2020: inconstitucionalidade da nomeação de reitores pelo Ministro da Educação sem a consulta à comunidade universitária. Estadão. https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/medida-provisoria-979-2020-inconstitucionalidade-da-nomeacao-de-reitores-pelo-ministro-da-educacao-sem-consulta-a-comunidade-universitaria/
Sarlet, I. W. (2021). Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068. Genjurídico. http://genjuridico.com.br/2021/09/30/direitos-fundamentais-mp-1068/
Silva, L. L. S. da., et al. (2020). Medidas de distanciamento social para o enfrentamento da COVID-19 no Brasil: caracterização e análise epidemiológica por estado. Cadernos de Saúde Pública [online]. 2020, v. 36, n. 9, e00185020. https://doi.org/10.1590/0102-311X00185020
Silva, M. L. da, & Silva, R. A. da. (2020). Economia brasileira pré, durante e pós-pandemia do Covid-19: impactos e reflexões. Observatório Socieconômico da Covid-FAPERGS. https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/820/2020/06/Textos-para-Discuss%C3%A3o-07-Economia-Brasileira-Pr%C3%A9-Durante-e-P%C3%B3s-Pandemia.pdf
Sousa, M. R. N., Barros, S. S., Silva, M., Oliveira, A. P. M., Rocha, G. M., & Oliveira, G. A. L. (2020). Patogênese e perspectivas de tratamento da Covid-19: uma revisão. Research, Society and Development, 9(7), e05973730. https://doi.org/10.33448/rsd-v9i7.3730
Steinmetz, W. (2004). O uso da medida provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o princípio democrático. Revista De Direito Administrativo, 237, 143–164. https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44370
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2022 Lucas Brenner dos Santos Clemente; Augusto de França Maia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Los autores que publican en esta revista concuerdan con los siguientes términos:
1) Los autores mantienen los derechos de autor y conceden a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo simultáneamente licenciado bajo la Licencia Creative Commons Attribution que permite el compartir el trabajo con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista.
2) Los autores tienen autorización para asumir contratos adicionales por separado, para distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (por ejemplo, publicar en repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
3) Los autores tienen permiso y son estimulados a publicar y distribuir su trabajo en línea (por ejemplo, en repositorios institucionales o en su página personal) a cualquier punto antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar cambios productivos, así como aumentar el impacto y la cita del trabajo publicado.
