Medidas Provisórias no Brasil e o seu desvirtuamento no âmbito da pandemia: uma análise com ênfase na inconstitucionalidade das medidas provisórias nº 979∕2020 e nº 1.068∕2021
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i11.33861Palavras-chave:
Medida Provisória; Pandemia; COVID-19; Inconstitucionalidade.Resumo
A chegada do vírus da COVID-19 no Brasil tornou necessária uma atuação governamental célere e eficaz visando a contenção dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia. Nesse contexto, a medida provisória se apresenta como um instrumento normativo que a Constituição colocou à disposição do Presidente da República para ser utilizado em situações urgentes e de relevância social. Diante disso, verifica-se que a pandemia, desde o seu início, foi o principal motivo para o aumento significativo do número de edição de Medidas Provisórias no Brasil. Assim, o presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo e análise da Medida Provisória no Brasil e o seu uso no âmbito da pandemia, dando-se ênfase à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 979/2020 e nº 1.068/2021. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, artigos científicos, jurisprudência e normas referentes ao tema, sendo feito também um levantamento da quantidade e situação das Medidas Provisórias editadas nos três primeiros anos de governo do Presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, conclui-se que embora a pandemia tenha proporcionado um ambiente jurídico favorável para a utilização desse instrumento de forma regular, ela também foi utilizada para motivar a edição de algumas medidas inconstitucionais, como as Medidas Provisórias especificamente abordadas no estudo. O desvirtuamento do uso desse instituto no âmbito da pandemia demonstra a fundamental importância do exercício de controle desses atos normativos pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, para que seja garantida a independência e harmonia entre os três poderes.
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