PEC 32/2020: su concepción del Estado y crítica a la pérdida de más derechos en el servicio público en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i17.38885Palabras clave:
Estado; Reforma administrativa; Reforma de la gestión; PEC 32/2020; Brasil.Resumen
El objetivo de este artículo es presentar la propuesta de la PEC 32/2020, a fin de comprender sus principales propuestas, con miras a esclarecer el proceso de mayor privatización y mercantilización del Estado, previsto con esta PEC, que trae más pérdida de derechos, que pretende imponer, si se aprueba, junto con el servicio público en Brasil. También demuestra que la PEC 32/2020 trae una secuencia de propuestas de acciones neoliberales encaminadas a reducir la responsabilidad del Estado y que no resuelve ninguna de las distorsiones que se proponía analizar, por el contrario, propone la reducción de la autonomía de los servidores públicos, convirtiéndolos en empleados públicos y no estatales, así como corroborando el total desincentivo a la contratación de servidores públicos calificados y también motivados, teniendo como consecuencia, de aprobarse, una reducción en la oferta y calidad de los servidores públicos.
Citas
Barreto, A. de A. (1998). Mudança estrutural no fluxo do conhecimento: a comunicação eletrônica. Ciência Da Informação, 27(2). https://doi.org/10.18225/ci.inf.v27i2.792
Behring, R. E. (2003). Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez.
Brasil. (1967). Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEL&numero=200&ano=1967&ato=087ATRq50MZRVTfce
Brasil. (1990). Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8112&ano=1990&ato=90boXVq1keFpWTfed
Brasil. (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/constituicao1988
Brasil. (1998). Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-norma-pl.html
Brasil. (2016). Emenda Constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm
Brasil. (2019). PEC 186/2019. Proposta de Emenda à Constituição. Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139702
Brasil. (2019). PEC 188/2019. Proposta de Emenda à Constituição. Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139704
Brasil. (2020). PEC 32/2020. Proposta de Emenda à Constituição. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083
Brasil. (2020). Medida Provisória n° 922, de 28 de fevereiro de 2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2020/medidaprovisoria-922-28-fevereiro-2020-789803-norma-pe.html
Brasil. (2020). Lei complementar 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2020/leicomplementar-173-27-maio-2020-790237-norma-pl.html
Bresser Pereira, L. C. (2015). Da administração pública burocrática à gerencial. Revista Do Serviço Público, 47(1), 07 - 40. https://doi.org/10.21874/rsp.v47i1.702
Carleial, L. (2021). A PEC 32/2020 e os princípios da administração pública deliberativa. Nota técnica 16. Associação dos Funcionários dos Ipea (afipea); Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea.1-24. https://afipeasindical.org.br/content/uploads/2020/11/NT-Afipea-35-16-Liana-Carleial.pdf
Casara, Rubens R. R. (2017). Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira.
Costa, Frederico Lustosa. (2008). Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Pública - Rio de Janeiro 42 (5):829-74, set/out. https://www.scielo.br/j/rap/a/DxgBXcJLnFHVxsqPbgCWCkQ/abstract/?lang=pt
Costaldello, Ângela. (2021). Reforma administrativa e seus retrocessos: Reflexões sobre a PEC n. 32/2020. In: O direito administrativo do pós-crise [recurso eletrônico] Coordenação de Maurício Zockun, Emerson Gabardo - Curitiba: Íthala, 2021. 574p.; 22,5cm. https://rcl.adv.br/site/wp-content/uploads/2021/11/2021.-Direito-Administrativo-P%C3%B3s-Crise.pdf
De Mello, Celso Antônio Bandeira. (1996). Curso de direito administrativo. Malheiros Editores, 32° Ed.
Delgado, M.G & Delgado, G. N. (2017). A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017 — 2. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: LTr, 2018.
Domingues, E. P., Cardoso, D. F., Magalhães, A. S., & Simonato, T. C. (2020). Os Efeitos Contracionistas da PEC Emergencial: O Impacto da Incerteza do Pagamento de Salários do Setor Público na Economia Brasileira. Gestão e Sociedade, 14(40), 3953-3964.
Fonseca, Francisco Cesar Pinto. (2005). A Formação da Agenda Ultraliberal no Brasil: o papel da grande imprensa. Anais do XXIX Encontro Anual da ANPOCS. Caxambú-MG, 25 a 29 de outubro de 2005.
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. (2019). Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas. / Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público - 1ª ed - Brasília: FONACATE,
Gil, Antônio Carlos. (1999). Como elaborar projetos de pesquisa. 5º ed. São Paulo: Atlas.
Kertzman, Ivan. (2020). Entendendo a reforma da previdência. 1ª ed. Ed. Juspodivm.
Lemos Neto, Katiane Emanuele. (2022). Administração Pública no Brasil [manuscrito]: a reforma gerencial de 1995 e a proposta da "nova" reforma administrativa prevista na PEC 32/2020 / Katiane Emanuele lemos Neto. -- Teófilo Otoni, 2022. 116 p. http://acervo.ufvjm.edu.br/jspui/bitstream/1/2967/1/katiane_emanuele_lemos_neto%20.pdf
Marconi, Marina de Andrade; Lakatos, Eva Maria. (2011). Fundamentos de metodologia científica. 7 ed. São Paulo: Atlas.
Mazzucato, Mariana. (2014). O estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. 1. ed. São Paulo: Portfolio-Penguin.
Motta. Fabricio. (2021). Reforma administrativa: A PEC 32/20 e o risco de retrocessos no regime jurídico dos cargos em comissão e da estabilidade. In: O direito administrativo do pós-crise [recurso eletrônico] Coordenação de Maurício Zockun, Emerson Gabardo - Curitiba: Íthala, 2021. 574p.; 22,5cm. https://rcl.adv.br/site/wp-content/uploads/2021/11/2021.-Direito-Administrativo-P%C3%B3s-Crise.pdf
Peci, A.., Franzese, C.., Garcia Lopez, F.., Secchi, L. ., & Dias, T. F. (2021). A nova Reforma Administrativa: O que sabemos e para onde vamos? Cadernos Gestão Pública E Cidadania, 26(84). https://doi.org/10.12660/cgpc.v26n84.83753
Santos, Luiz Alberto dos. (2021). A Reforma Administrativa (PEC nº 32, de 2020) – análise de seu conteúdo e constitucionalidade. In: Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas. p.1-58. https://www.diap.org.br/images/stories/pec_32_2020_analise_conteudo_constitucionalidade.pdf
Secchi, L., Farranha, A. C., Rodrigues, K. F., Bergue, S. T., & Medeiros-Costa, C. C. (2021). Reforma administrativa no Brasil: passado, presente e perspectivas para o futuro frente à PEC 32/2020. Cadernos Gestão Pública E Cidadania, 26(83). https://doi.org/10.12660/cgpc.v26n83.82430
Vergara, Sylvia Constant. (2009). Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. 11 ed. São Paulo: Atlas.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2022 Katiane Emanuele Lemos Neto; Raquel Cristina Lucas Mota
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Los autores que publican en esta revista concuerdan con los siguientes términos:
1) Los autores mantienen los derechos de autor y conceden a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo simultáneamente licenciado bajo la Licencia Creative Commons Attribution que permite el compartir el trabajo con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista.
2) Los autores tienen autorización para asumir contratos adicionales por separado, para distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (por ejemplo, publicar en repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
3) Los autores tienen permiso y son estimulados a publicar y distribuir su trabajo en línea (por ejemplo, en repositorios institucionales o en su página personal) a cualquier punto antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar cambios productivos, así como aumentar el impacto y la cita del trabajo publicado.
