Derecho a la salud – Un derecho fundamental

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v12i14.44718

Palabras clave:

Derecho a la salud; Planes y programas de salud; Gastos en salud; Judicialización de la salud; Atención Primaria de Salud.

Resumen

El presente trabajo tiene como objeto el estudio del derecho a la salud en el sistema brasileño. En el transcurso del trabajo se analizará el fenómeno del Activismo Judicial, tema controvertido, que consiste en la posibilidad de que un juez pueda obligar a las funciones representativas - Legislativa y Ejecutiva - a crear políticas públicas, capaces de implementar los derechos sociales. , como la salud. Luego de este tema, se discutirá la Teoría de la Reserva de lo Posible y el Principio del Mínimo Existencial. Estos, inherentes a la cuestión de los derechos sociales, constituyen un contrapunto entre sí, en el sentido de que, respectivamente, buscan limitar y hacer efectivos inmediatamente los derechos fundamentales. Además de la discusión de los conceptos teorizados al interior de los Derechos Constitucionales, se busca demostrar la aplicación práctica del debate sobre el acceso a la problemática de obtención de medicamentos de alto costo a través de un clamor social contra el Estado, en diversas situaciones por medio de la Judicialización de la Salud. Los temas presentados son relevantes y constituyen objeto de varias posiciones críticas, ya que, en la práctica, los derechos fundamentales, casi siempre, buscan ser protegidos a través de la jurisdicción, y no a través de la vía política, como, por regla general, debería ser.

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Publicado

31/12/2023

Cómo citar

CORRÊA, A. L.; FRANCISCO, G. M. .; OLIVEIRA, R. R. F. de . Derecho a la salud – Un derecho fundamental . Research, Society and Development, [S. l.], v. 12, n. 14, p. e130121444718, 2023. DOI: 10.33448/rsd-v12i14.44718. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/44718. Acesso em: 17 jul. 2024.

Número

Sección

Ciencias de la salud