El Estudio de Impacto Ambiental como instrumento para garantizar el derecho fundamental al medio ambiente de los proyectos inmobiliarios
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v13i8.46420Palabras clave:
Medio ambiente; Licenciamiento ambiental; Estudio de impacto ambiental; Derecho fundamental.Resumen
El gobierno, a través de agencias ambientales, busca controlar y mitigar los impactos de las actividades potencialmente contaminantes, a través del instrumento de licenciamiento ambiental. La implementación de nuevos desarrollos inmobiliarios resultantes del desarrollo urbano a menudo conduce a la generación de impactos ambientales negativos significativos sobre el medio ambiente. En el ámbito de la licencia ambiental, el estudio de impacto ambiental (EIA) y su respectivo informe (RIMA) son obligatorios para una lista de actividades mencionadas en la legislación reglamentaria (Resolución CONAMA N° 1/86). Si bien esta disposición legal no establece la obligatoriedad de realizar el estudio de impacto ambiental de una parte importante de los proyectos, la relevancia de los impactos ambientales generados por las actividades de construcción civil lleva a reflexionar sobre la extensión del requisito de EIA a un mayor número de actividades bajo licencia. Esta investigación tiene como objetivo evaluar la pertinencia del incremento en la exigencia del estudio de impacto ambiental para un mayor número de proyectos inmobiliarios, a partir de los impactos ambientales más comúnmente verificados en la fase de implementación de estas actividades. El enfoque metodológico utilizado fue el relevamiento bibliográfico y la investigación legislativa. Como resultado, se demostró la relevancia de realizar el EIA para un mayor número de proyectos inmobiliarios en el contexto de su licenciamiento ambiental, confirmando su importancia como instrumento para garantizar el derecho fundamental a un medio ambiente sano.
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