O Estudo de Impacto Ambiental como instrumento garantidor do direito fundamental ao meio ambiente para empreendimentos imobiliários
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v13i8.46420Palavras-chave:
Meio ambiente; Licenciamento ambiental; Estudo de impacto ambiental; Direito fundamental.Resumo
O poder público, na figura dos órgãos ambientais, busca controlar e mitigar os impactos das atividades potencialmente poluidoras, por meio do instrumento do licenciamento ambiental. A implantação de novos empreendimentos imobiliários advinda do desenvolvimento urbano, acarreta, com frequência, a geração de impactos ambientais negativos significativos ao meio ambiente. No âmbito do licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA), são de execução obrigatória para um rol de atividades mencionadas na legislação reguladora (Resolução CONAMA nº 1/86). Ainda que o referido dispositivo legal não estabeleça a obrigatoriedade para a realização do estudo de impacto ambiental de uma parcela expressiva de empreendimentos, a relevância dos impactos ambientais gerados pelas atividades de construção civil conduz à reflexão acerca do alargamento da exigibilidade do EIA para um maior número de atividades em licenciamento. Esta pesquisa tem por objetivo avaliar a relevância do incremento na exigência do estudo de impacto ambiental para um maior número de empreendimentos imobiliários, com base nos impactos ambientais mais comumente verificados na fase de implantação dessas atividades. A abordagem metodológica utilizada foi o levantamento bibliográfico e a pesquisa legislativa. Como resultado, demonstrou-se a pertinência da realização do EIA para um maior número de empreendimentos imobiliários, no contexto de seu licenciamento ambiental, confirmando sua importância como instrumento garantidor do direito fundamental ao meio ambiente hígido.
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