Negocio procesual y transacción en acción de improbidad: límites y posibilidades tras modificaciones a la ley 13.964/2019

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9504

Palabras clave:

Negocio procesal; Legislación; Transacción; Límites; Acción administrativa impropia.

Resumen

El propósito de este artículo es analizar la posibilidad de realizar un negocio procesal en el contexto de acciones administrativas impropias, especialmente luego de los cambios legislativos más recientes. El estudio pasa por el análisis de la idoneidad de la transacción, dentro de un contexto procesal y material actual, concluyendo por la viabilidad en cuestiones procesales específicas.

Biografía del autor/a

Luiz Manoel Gomes Júnior, Universidade Paranaense

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Paranaense (Paraná) - UNIPAR e no Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Fundação Universidade de Itaúna (Minas Gerais) . Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Cogeae) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso.  

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade Paranaense

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professora permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR e do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Docente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso - FESMP-MT

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fundação Universidade de Itaúna

Doutora e Mestra em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna - UIT. Professora dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil da PUC/SP (COGEAE). Professora dos Cursos de Pós-graduação lato sensu da ESA - OAB/SP. Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP. Membro da ILA-Brasil e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. 

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Publicado

03/11/2020

Cómo citar

GOMES JÚNIOR, L. M.; FERREIRA, J. S. A. B. N. .; CRUZ, L. P. de F. . Negocio procesual y transacción en acción de improbidad: límites y posibilidades tras modificaciones a la ley 13.964/2019. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 11, p. e369119504, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i11.9504. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/9504. Acesso em: 26 nov. 2024.

Número

Vol. 9 Núm. 11

Sección

Ciencias Humanas y Sociales

Licencia

Derechos de autor 2020 Luiz Manoel Gomes Júnior; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira; Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

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