Considerações sobre a Lei nº 13.465/2017 e os possíveis efeitos em relação à política de Reforma Agrária no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i1.11165Palavras-chave:
Reforma Agrária; Regularização fundiária; Mercado de terras; Grilagem de terras.Resumo
Em 2017, o Congresso Nacional Brasileiro converteu a Medida Provisória nº 759 (MP 759) na Lei nº 13.465, ditada pelo Governo Federal, cujo texto trata, entre outros temas, da questão fundiária rural e urbana e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Essa legislação tem sido alvo de fortes críticas por vários movimentos sociais e entidades ligadas à luta pela terra, tanto por suas possíveis inconstitucionalidades quanto pela fragilização de políticas públicas estabelecidas nas últimas décadas, pois alegam tratar-se, dentre vários pontos, de uma lei que beneficia o mercado imobiliário especulativo, a grilagem e a reconcentração de terras da Reforma Agrária. O objetivo do presente artigo é trazer ao debate alguns elementos históricos e recentes sobre a luta pela terra no Brasil, bem como discorrer sobre os possíveis efeitos e repercussões da referida Lei, em especial no âmbito da política de Reforma Agrária no Brasil.
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