Os efeitos do contrato intermitente sobre o trabalho doméstico como incentivo ao subemprego e informalidade

Resumo

O presente artigo busca apresentar os possíveis efeitos da Lei 13.467/17 como incentivos à informalidade e a desvalorização no que concerne ao emprego doméstico, demonstrando como a flexibilização de direitos e as novas figuras contratuais representam maior precariedade ao serviço doméstico, em especial mediante suas particularidades sociais e legais. No cenário brasileiro, a desvalorização e a recusa do empregador em cumprir com os encargos trabalhistas são as causas por trás da grande informalidade, que se agravou perante a crise econômica. Utiliza-se, assim, do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental para observar a inadequação da reforma na busca por modernização do mercado de trabalho, à medida que fracionou as horas de trabalho e estimulou a baixa remuneração e estabilidade de emprego, enquanto as longas jornadas de trabalho ainda são demandadas pelo empregador na realidade brasileira, o que, ao final, afere somente aumento do meio informal para o serviço doméstico, representando, pois, a reforma como uma contribuição para o estado precário do direito social brasileiro.