A Lei de Cotas (12.711/12) está sendo efetiva, eficiente e eficaz? Uma análise seguida de proposta de avaliação a luz da Teoria da Administração Pública gerencialista
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i1.12078Palavras-chave:
Lei de Cotas; Administração Pública Gerencial; Efetividade, eficiência e eficácia.Resumo
Resumo
Entender como as Leis, projetos públicos, programas sociais estão de fato impactando a sociedade, se estão funcionando e se estão sendo bem avaliados é imperativo para o novo gestor público. A nova administração pública, desde a década de 1980 requer cada vez mais a utilização do conhecimento científico para se validar, e uma das ferramentas para isso é a utilização do modelo de eficiência, eficácia e efetividade. Assim, este trabalho buscou realizar uma análise por essa perspectiva da Lei de Cotas 12.711/12, interpretando trabalhos que a avaliaram. Concluiu-se que a Lei de Cotas tem sido eficaz no que tange a entrada de alunos beneficiados nas IES, e que os cotistas estão tendo rendimento acadêmico similar aos não-cotistas. Todavia, nenhum trabalho abordou corretamente a eficiência e a efetividade, gerando distorções interpretativas da realidade favoráveis a permanência da Lei, fato que este artigo busca mitigar por destrinchar que faltam dados sobre sua efetividade e eficiência. Em paralelo, criou-se uma proposta de modelo de árvore, que permitiria futuras avaliações sobre a Lei.
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