Análise da inserção de agricultores familiares prioritários nas chamadas públicas da alimentação escolar
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.14028Palavras-chave:
Alimentação Escolar; Agricultura Sustentável.; Direito Humano à Alimentação Adequada; Segurança alimentar e nutricional.Resumo
Introdução: A Lei nº 11.947/2009 exigiu a aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo governo federal, na compra de alimentos da Agricultura Familiar (AF) para a alimentação escolar, provenientes, preferencialmente, do âmbito local, priorizando as comunidades vulneráveis, com gêneros orgânicos e agroecológicos e os grupos de fornecedores com participação formal. Objetivo: o presente estudo realizou uma série histórica das Chamadas Públicas (CP), observando a ocorrência da aquisição de gêneros alimentícios conforme critérios de priorização estabelecidos na legislação do PNAE no município de São Cristóvão/SE. Metodologia: Trata-se de um estudo de caso, com análise documental. Analisou-se as CP e contratos de vendas referentes às aquisições dos produtos da AF no período de 2010 a 2020. Resultados: Contrariando a Lei, evidenciou-se que ao longo da década de estudo, os agricultores familiares residentes no município tiveram menor participação nas CP que os demais fora do território local. Observou-se menor participação das comunidades vulneráveis no programa e a falta de acesso de produtores de gêneros orgânicos e agroecológicos. Em concordância com a legislação, registrou-se maior participação dos grupos formais de agricultores em todos os processos de CP. Conclusão: Ações intersetoriais são necessárias visando facilitar o acesso e garantir a participação desses grupos nas CP, para que o programa enquanto política pública, garanta a segurança alimentar e nutricional de escolares e comunidades locais.
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