A ação de consignação em pagamento como veículo de efetividade da boa-fé objetiva
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i5.14787Palavras-chave:
Consignação em pagamento; Deveres anexos da boa-fé objetiva; Cooperação; Lealdade.Resumo
A pesquisa tem por objetivo estudar a ação de consignação em pagamento como veículo de efetividade da boa-fé objetiva. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária como opção metodológica, inicia-se o estudo da boa-fé como vetor de conduta social e de concretização dos valores normativos do ordenamento, visando demonstrar que os valores éticos impregnam todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos, tendo sido dedicados às normas processuais a fim de alcançar a realização da justiça que retrate um processo efetivo. A seguir, analisa-se a ação de consignação em pagamento como meio para a extinção das obrigações, com relevo, entre as hipóteses listadas no artigo 335 do Código Civil, para a causa injustificada do credor em receber o pagamento da obrigação. Após analisar-se a mora accipiendi, enquanto fundamento para a propositura da ação de consignação em pagamento e examinar como os deveres anexos da boa-fé podem alterar a relação jurídica e o seu ajuizamento, conclui-se que a ação de consignação em pagamento, ao prever a suppressio e a surrectio como fundamento para a alegação da mora accipiendi, permite a liberação do vínculo obrigacional pelo devedor pela repetição sistemática, constante e continuada de um determinado comportamento, consubstanciando-se em um veículo que dá efetividade à boa-fé objetiva.
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