Políticas Públicas para a Fronteira Brasileira: Regulação, mecanismos e ações de segurança e Defesa Nacional
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i9.17950Palavras-chave:
Fronteira; Segurança; Defesa nacional; Base normativa; Políticas públicas.Resumo
Em face de tamanha relevância da Faixa de Fronteira, como área estratégica para a soberania do país, o objetivo do presente estudo é analisar as políticas, programas e ações do governo federal, referentes à segurança nacional, à defesa e repercussões na Faixa de Fronteira. Para além de apontar um arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional no tocante à fronteira brasileira, a pesquisa conta com abordagem qualitativa, exploratória, descritiva, documental e bibliográfica, para compreender as repercussões, as ações de segurança e defesa, na Faixa de Fronteira brasileira, os mecanismos políticos-institucionais, tendo presente a base normativa do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, na Rede de Informação Legislativa e Jurídica. Os achados da pesquisa evidenciaram a necessidade da atualização, de modernização da base normativa das áreas de fronteira, que por ora apresentam um elevado grau de desarticulação, com enormes dificuldades para identificar as políticas governamentais, perante as fronteiras do Brasil, o que gera pouca participação da população no processo, bem como, percebe-se dificuldades de integração e políticas conjuntas, em boa parte, pelas legislações que inibem as implementações de vetores de cooperação e integração com os países vizinhos, contribuindo para o enfraquecimento da visão de desenvolvimento regional.
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