Military Disciplinary Administrative Process and Procedure: Need to expand the heads of investigation and preliminary investigative procedure within the scope of the Military Police of the State of Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i9.18116Keywords:
Military Police; Tocantins; Administrative Process; Administrative procedure.Abstract
The present scientific work aims to analyze the disciplinary administrative processes and procedures, with emphasis on what happens within the scope of the Military Police of the State of Tocantins - PMTO, with a view to expanding the military police in charge (1st perfected Sergeants and Sublieutenants of the combatant staff) Investigation and Preliminary Investigation Procedure – PIP. Pursuant to the Federal Constitution of 1988, the administrative disciplinary process is mandatory for investigation of conduct and possible application of penalties. Thus, in the State of Tocantins, through Law n. 2578 (2012), as well as by Decree n. 4994 (2014), which deal with administrative processes to investigate the conduct of state military members. In addition to Normative Instruction No. 001/2014 – Office of the General Commander that instituted the PIP in PMTO. It is noteworthy that administrative disciplinary processes in the military sphere are important for the maintenance of hierarchy and discipline, as it is the basis of Brazilian military institutions. The importance of the PIP, on the other hand, is to investigate the facts that do not have sufficient evidence for the establishment of an Inquiry. In the work methodology, applied, descriptive, bibliographical and documentary research was used, using the hypothetical-deductive method and carried out a qualitative approach. In the end, it was concluded that there is a legal possibility for the aforementioned graduates in the scope of the PMTO to be in charge of investigation and PIP, as long as there is a change in the rules.
References
Assis, J. C. (2012). Direito Militar: aspectos penais, processuais penais e administrativos. 3ª ed. Ed. Juruá.
Bianchini, M. A. B. (2010). As Atividades Jurídicas dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais. [Monografia, Academia de Polícia Militar de Minas Gerais].
Brasil. (2012). Regulamento Disciplinar do Exército, das Instruções Gerais de Elaboração de Sindicância do Exército Brasileiro (EB I 0-IG-09.001). http://www.dcipas.eb.mil.br/images/Reserva/novo/eb10-ig-09.001.pdf.
Carvalho Filho, J. S. (2014). Manual de direito administrativo. 28ª ed. Ed. Atlas.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Decreto n. 4994, de 14 de fevereiro de 2014 (2014). Aprova o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Tocantins – RDMETO, e adota outras providências. https://central3.to.gov.br/arquivo/179903/.
Decreto n° 13225, de 13 de novembro de 2007 (2007). Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia. http://www.pm.ro.gov.br/index.php/2016-02-26-13-04-45/downloads/4725-legislacoes.html.
Di Pietro, M. S. Z. (2019). Direito administrativo. 32ª ed. Ed. Forense.
Fontana, F. (2018). O projeto de pesquisa. In T. Mazucato (Org.), Metodologia da Pesquisa e do Trabalho Científico (pp. 47-53). 1ª ed. Ed. Funepe.
Lei n. 2575, de 20 de abril de 2012 (2012). Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivos/lei_2575-2012_48501.PDF.
Lei n. 2578, de 20 de abril de 2012 (2012). Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. https://www.al.to.leg.br/arquivos/lei_2578-2012_51345.PDF.
Manoel, É. O. (2008). Manual de Polícia Judiciária Militar. 2ª ed. Ed. Paraná.
Marconi, M. A. & Lakatos, E. M. (2016). Fundamentos de Metodologia Científica. Ed. Atlas.
Mazucato, T. (2018). A elaboração do pré-projeto. In T. Mazucato (Org.), Metodologia da Pesquisa e do Trabalho Científico (pp. 40-46). 1ª ed. Ed. Funepe.
Polícia Militar do Amapá. (2001). Portaria n. 028/2001. Sindicância Policial Militar. http://files.1cas2015.webnode.com/200000246-18d6e19d17/SINDICÂNCIA%20POLICIAL%20MILITAR%20-%20PORT.%20028.pdf.
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. (2012). Manual De Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA). https://policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/uploadFCK/42bpm/21052013121148269.pdf.
Polícia Militar do Estado de Pernambuco (2017). Instrução Normativa n. 02 Corregedoria Geral/SDS. Dispõe sobre normas gerais procedimentais. http://www2.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=3762505&folderId=45769685&name=DLFE-302920.pdf.
Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. (2009). Manual de Sindicância Policial Militar. https://docplayer.com.br/9864507-Manual-de-sindicancia-policial-militar-normas-tecnicas-de-elaboracao-de-sindicancia-pm.html.
Polícia Militar do Estado do Pará. (2018). Ajudância Geral. Aditamento ao BG n. 073. https://www.pm.pa.gov.br/sites/default/files/files/2018/ABRIL/2018.04.19-adit073.pdf.
Polícia Militar do Estado do Tocantins (2006). Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa. Plano de Curso de Habilitação de Sargento (CHS/2006). Palmas, TO.
Polícia Militar do Estado do Tocantins (2010). Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa. Plano de Curso Habilitação de Cabos (CHC/2010). Palmas, TO.
Polícia Militar do Estado do Tocantins (2014). Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa. Institui o Plano de Curso de Formação de Soldados (CFSD/2014). Boletim Geral n. 18. Palmas, TO.
Polícia Militar do Estado do Tocantins (2014). Instrução Normativa n. 001/2014 – Gabinete do Comandante-Geral, datada de 12 de março de 2014. Institui o Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) no âmbito da PMTO para subsidiar a decisão de Instauração de Sindicância ou IPM. Publicada no Boletim Geral n. 049/2014.
Polícia Militar do Estado do Tocantins (2020). Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa. Portaria n. 025/DEIP/2020. Aprova o Plano de Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS/2020 e adota outras providências (CAS/2020). Publicado no Boletim Geral n. 168, datado de 17 de setembro de 2020.
Silveira, D. T., & Córdova, F. P. (2009). Unidade 2 – A pesquisa científica. In T. E. Gerhardt, & D. T. Silveira (Orgs.), Métodos de pesquisa (pp. 31-42). Universidade Aberta do Brasil – UAB/UFRGS e pelo Curso de Graduação Tecnológica – Planejamento e Gestão para o Desenvolvimento Rural da SEAD/UFRGS. Ed. UFRGS.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Philipe Lira de Carvalho; Frank Cynatra Sousa Melo; José Carlos da Costa Abreu
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.