A incorporação dos princípios de empoderamento das mulheres (WEPS) como critério para a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho Prisional (RESGATA)
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i12.20249Palavras-chave:
Direitos das mulheres; Empoderamento; WEPS; RESGATA; Mulheres presas.Resumo
A discriminação de gênero contra a mulher no mercado de trabalho continua sendo um flagelo mundial. Essa situação se agrava ainda mais no caso de mulheres presas ou egressas do sistema prisional, que sofrem não apenas o preconceito de gênero, mas o preconceito pelo seu envolvimento com o mundo do crime. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou propor a incorporação dos Princípios de Empoderamento das Mulheres (WEPs) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), como um novo critério para a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho Prisional (RESGATA). O RESGATA, criado em 2017 pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Estado brasileiro, possui o propósito de reconhecer as iniciativas das instituições públicas e privadas que contratam pessoas privadas de liberdade ou egressos do sistema prisional nacional. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental na doutrina e legislação brasileira, bem como em documentos da ONU. Concluiu-se pela necessidade e urgência do Estado brasileiro de aprimorar os mecanismos de inclusão das mulheres no mercado de trabalho, especialmente no caso daquelas presas ou egressas do sistema penitenciário, sendo o RESGATA uma importante iniciativa que pode ser significativamente aperfeiçoada ao serem incluídos os WEPs como um dos critérios para sua concessão.
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