Adversidades no feminino

Resumo

Cabe ao Estado promover as diligências adequadas a “garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático”, em conformidade com a alínea b) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa. Pretendemos examinar como o legislador português teve em conta as particularidades de ser mulher em questões como a higiene, a saúde, a maternidade e a educação parental na fase da execução das penas e pesquisámos os mecanismos estaduais para a proteção, a título preventivo, das mulheres enquanto vítimas de crimes. Fizemos um levantamento numérico, indagando a taxa de mulheres constituídas arguidas em processos-crime, bem como o número de condenadas, a partir de um conjunto de recentes fontes documentais de referência e oficiais, com base nos recursos estatísticos existentes. Fizemos também uma incursão pelos diplomas legislativos pertinentes, entre eles, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. O cumprimento de uma pena de prisão importa vastas e variadas consequências, desde as pessoais, às familiares, passando pelas sociais e profissionais, entre outras. Concluímos que, em comparação com o universo masculino, o número de mulheres constituídas arguidas e condenadas é claramente inferior. Por outro lado, são as mulheres que constituem a maior parcela enquanto vítimas de determinadas infrações. Segundo Relatório Anual de 2019, de autoria da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), as vítimas no feminino ascenderam a 8.394.