Energia, geração distribuída e o princípio da segurança jurídica
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i1.23417Palavras-chave:
Energias renováveis; Geração distribuída; Regulação econômica; Desenvolvimento sustentável.Resumo
Ao se ter em vista as frequentes questões que versam a respeito da energia e sua distribuição, enquanto recurso a ser aproveitado e usufruído pela sociedade e, como se verá adiante, direito fundamental, este artigo busca analisar a expansão da Geração Distribuída de energia no Brasil, tendo como ponto de partida a Resolução nº 482/2012 da ANEEL, que regulamentou a implantação do Sistema de Compensação de Consumo de Energia Elétrica. Foi analisado o contexto da implantação do referido sistema, bem como os questionamentos que surgiram ao longo do tempo. Utilizando uma pesquisa teórico documental, consistente em textos legais e teóricos de doutrinadores da área, foi possível verificar que a mudança na regulação de forma abrupta carrega consigo todos os indícios de uma violação ao princípio da segurança jurídica (por retroceder de forma mais gravosa, prejudicando investidores do setor), como também ao princípio constitucional da preservação do meio ambiente equilibrado.
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