Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville - SC

Resumo

A ocupação e alteração dos cursos hídricos é um processo observado em diversos municípios brasileiros. Esse fato muitas vezes ocorre em função da ausência de planejamento das cidades e ao descompasso entre o processo de urbanização com a legislação. Na Sub-bacia hidrográfica em estudo encontram-se trechos intensamente antropizados, com os corpos hídricos canalizados em alternância com trechos abertos. Porém, há também trechos inseridos em áreas de maciços florestais. Dessa forma, o presente estudo teve como objetivo avaliar e diagnosticar as áreas de projeção das faixas de Áreas de Preservação Permanente - APP na Sub-bacia Pedro Lessa, e assim, discutir a viabilidade de aplicação da faixa sanitária estabelecida na legislação municipal (Lei Complementar n° 551/2019) em face da lei florestal brasileira (Lei Federal n° 12.651/2012). Para tanto, empregou-se uma metodologia de estudo técnico socioambiental, com o levantamento de dados de geoprocessamento e vistorias in-loco. A partir dos dados, uma análise de impactos foi realizada, aplicando-se uma matriz de impactos, na qual cenários atuais e hipotéticos foram simulados com determinados critérios, visando conhecer as pontuações positivas e negativas de cada cenário. A partir dos dados e resultados obtidos, pode-se observar a irreversibilidade da recuperação da faixa marginal de cursos hídricos em áreas já ocupadas, tornando-se viável a aplicação da faixa sanitária. Também, observou-se a importância da manutenção das áreas de maciços florestais, com a aplicação da lei florestal.