Os Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos Aplicados à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i5.28037Palavras-chave:
Administração pública; Licitação; Contratos; Consensualidade; Resolução de conflitos.Resumo
O procedimento licitatório é fundamental para a Administração Pública e, por isso, vem passando por aprimoramentos nas últimas décadas. Devido a essa preocupação, em 2021 entrou em vigor o novo marco regulatório das aquisições e contratações públicas (Lei nº 14.133/2021) que busca reunir as qualificações basilares e essenciais para a instauração, execução do processo licitatório e a fiscalização dos contratos de forma mais eficiente. O presente artigo tem por objetivo descrever as formas consensuais de solução de conflitos previstas na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) e identificar os benefícios que estes métodos podem trazer para a Administração Pública na execução das aquisições e contratações. Para a produção deste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e natureza básica, mediante levantamento de dados indiretos, através de revisão bibliográfica. Como resultado do presente estudo, foi possível observar que a aplicação das métodos consensuais de resolução de conflitos, ainda que do ponto de vista teorético, tem o potencial de propiciar a celeridade na resolução dos problemas, diminuição dos conflitos entre a Administração e os contratados e economicidade nos processos judiciais.
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