A eficácia do desenvolvimento do mercado de estações em terrenos estatais geridos pela pt. Kereta api Indonésia

Resumo

Os terrenos utilizados para a construção da infraestrutura ferroviária são terrenos estatais sob o controlo de gestão da Indonesian Railways Company ou conhecidos como P.T. Kereta Api Indonésia (PT. KAI). Se a terra não for usada com base em sua função, o governo assumirá a gestão da terra para o desenvolvimento. A eficácia deste desenvolvimento terá um impacto positivo no futuro, que é melhor do que antes. Uma questão importante, neste caso, está relacionada à construção de um mercado de estações pelos Governos da Regência em terrenos estaduais administrados pelo PT. KAI e cria discrepâncias com os inquilinos como terceiros. Este estudo utilizou o método de pesquisa jurídica para analisar os problemas com o paradigma do direito da letra preta. As técnicas de coleta de dados neste estudo utilizaram a pesquisa em bibliotecas por meio da coleta de materiais jurídicos. Os materiais jurídicos foram analisados ​​dedutivamente usando métodos de interpretação (hermenêutica). Os resultados constataram que é possível intentar ações judiciais por meio da transferência do ativo imobilizado da PT. KAI na forma de terra para o Governo da Regência de Ponorogo. A ação judicial pode ser feita posteriormente com base no acordo entre os inquilinos como terceiro, PT. KAI e o Governo da Regência de Ponorogo. A eficácia da construção do mercado da estação pode ser alcançada com o apoio de todas as partes, principalmente da gestão do mercado e dos comerciantes como atores das atividades econômicas do mercado.