Análise normativa do crime de uso indevido de informação privilegiada (insider trading) no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i10.32598Palavras-chave:
Delito bolsa de valores; Crime operações de mercado; Mercado de capitais; Mercado de valores mobiliários.Resumo
Em decorrência do aumento da prática do crime de uso indevido de informações privilegiadas, conhecido como insider trading, optou-se por realizar levantamento histórico relacionado às formas de combate ao crime na América do Norte, bem como estudo da evolução histórica e legislativa no Brasil visando apresentar como a problemática está sendo conduzida no país. Utilizou-se como método para coleta dos dados a revisão bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial e apresentação de resultados na forma descritiva. Concluiu-se que no Brasil o uso indevido de informação privilegiada é punido na esfera administrativa, por meio de advertência, multa e suspensão do exercício de cargo administrativo; na esfera civil, por meio de sanções indenizatórias e, na esfera penal, com reclusão de 1 a 5 anos e multa de até 3 vezes o valor obtido como vantagem. A Lei no 10.303/2001 simplificou o tipo penal almejando a incriminação de todos os agentes infratores. Entretanto, por tratar-se de crime complexo e de difícil comprovação, observa-se na prática número reduzido de condenações. Os constantes avanços tecnológicos proporcionam novas modalidades de operações no mercado de valores mobiliários tornando cada vez mais desafiadoras as atividades de supervisão, fiscalização e aplicação de penalidades.
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