Enfrentando uma temática incômoda: Políticas públicas e a prestação de serviços públicos de interrupção legal de gestação no Brasil

Resumo

O presente artigo tem por objetivo promover o exame das políticas públicas de saúde para mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nas políticas públicas, serviços, programas e projetos em torno da interrupção legal da gestação no Brasil, o denominado Aborto Legal. Como metodologia, utiliza-se a revisão bibliográfica, a pesquisa documental incidente sobre o quantitativo das políticas públicas em torno da interrupção legal do abortamento, a partir da abordagem quanti-qualitativa e objetivos exploratórios, valendo-se do método hipotético-dedutivo, tendo em conta a necessidade de reinterpretação dos dados obtidos a partir de um debate teórico que relaciona violência contra as mulheres, direitos reprodutivos e responsabilidade estatal. Com a análise de dados estatísticos percebe-se que ainda há uma grande desarmonia entre o que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na formação e normatização das políticas públicas de saúde e a realidade de prestação adequada e concreta dos serviços de atenção à saúde da mulher em situação de abortamento legal. O respeito e garantia aos direitos preceituados nas recomendações, portarias e normas técnicas é, portanto, fortuito e insuficiente. Os resultados sinalizam que a ineficácia estatal quanto à garantia constitucional desse direito produz ainda mais injustiça de gênero no país. Em suma, é preciso que o Estado assuma o compromisso de realizar as normas e políticas públicas já existentes, tratando de aprimorar, expandir, desenvolver e consolidar as políticas, programas e ações integradas e interseccionais que envolvem a saúde da mulher face ao problema do abortamento.