Aspectos legais para regularização da agroindústria familiar no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988

Resumo

A presente pesquisa trata da agroindústria familiar como um dos sustentáculos que propiciam o fortalecimento da agricultura familiar abordando, em específico, as dificuldades enfrentadas pelo agricultor familiar no que tange ao processo de regularização das agroindústrias e os tipos de pessoas jurídicas em que esses produtores podem se enquadrar. O trabalho ainda aponta alguns dos requisitos exigidos pela legislação nacional no que se refere ao processo de regularização das agroindústrias familiares. A pesquisa teve como objetivo geral analisar os requisitos jurídicos para a regulamentação da agroindústria familiar apontando as exigências legais para a regularização das agroindústrias familiares e ainda identificando os tipos de pessoas jurídicas que as agroindústrias podem se enquadrar de acordo com cada situação individual. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa utilizou uma revisão bibliográfica do tipo narrativa, onde os dados foram coletados por meio da análise de artigos, dissertações e teses (texto integral), publicados nas plataformas da CAPES, SCIELO, BDTDs, IBGE, FUNASA, SENAR, CONAB, CAIXA etc; bem como em seites de Revistas eletrônicas e no Google Academic; o critério de busca se deu por meio da utilização de palavras chaves correlacionadas diretas e indiretas com o estudo, com um lapso temporal dos últimos cinco anos, salvo a utilização de obras clássicas. Como resultado, observou-se que existem diversos benefícios que a regularização da agroindústria familiar traz para os agricultores familiares, por outro lado, em razão de processos complexos e dos entraves para alcançar essa regularização muitos agricultores familiares optam por permanecerem na informalidade.