Regularização fundiária no Piauí: Análise do Programa Regularizar na efetivação do direito à moradia
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v12i13.44294Palavras-chave:
Direito à moradia; Programa regularizar; Assentamentos irregulares; Direitos fundamentais.Resumo
Este estudo aborda a regularização fundiária no Piauí, enfocando a eficácia do Programa Regularizar na garantia do direito à moradia. A pesquisa tem como objetivo investigar os mecanismos jurídicos e operacionais adotados pelo programa, e é fundamentada em uma abordagem bibliográfica. A pesquisa se propõe a responder à questão central: quais mecanismos são empregados pelo Programa Regularizar do Estado do Piauí para a efetivação do direito fundamental à moradia? Para tanto, o trabalho é dividido em três capítulos que abordam desde marcos jurídicos e principiologicos até uma análise aprofundada do referido programa. A urgência do tema reside na constante violação de direitos fundamentais em assentamentos irregulares e na necessidade de reformulações legislativas e estratégicas que possam mitigar essa problemática. Os resultados visam fornecer subsídios para futuras iniciativas legislativas e políticas, dada a violação recorrente de direitos em assentamentos irregulares. Os resultados apontam que, apesar de avanços jurídicos, ainda existem desafios normativos e estruturais a serem superados.
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