O paradigma normativo de tutela processual da posse no Direito brasileiro: comparações com os modelos de proteção possessória no Direito estrangeiro
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v13i4.45682Palavras-chave:
Direito Civil; Direito Processual Civil; Tutela processual da posse; Direito das Coisas (Jus in re); Direito Comparado.Resumo
“A tutela processual da posse no ordenamento jurídico brasileiro revela-se como uma adoção do modelo normativo absoluto de proteção possessória, em contraste com a maioria dos sistemas jurídicos nacionais europeus, e estabelece um proteção processual possessória independente em relação ao direito de propriedade” é a hipótese proposta pelo presente artigo e confirmada a partir da investigação desenvolvida com os seguintes objetivos: investigar o desenvolvimento histórico das ações possessórias e petitórias no Direito Romano; examinar o nível de independência e vinculação entre a tutela possessória e a tutela petitória nos sistemas jurídicos nacionais; e identificar particularidades do tratamento jurídico da posse no Direito brasileiro, bem como os limites normativos de sua proteção processual. A metodologia utilizada se embasou na revisão, com enfoque analítico, de diferentes fontes doutrinárias e normativas e na exegese das normas vigentes. Como resultados, foi possível identificar e sistematizar as regras relativas à tutela processual da posse que demonstram que o Brasil adota um sistema mais independente e “garantidor” de tutela possessória (modelo normativo de proteção absoluta da posse), bem como definir algumas das singularidades do tratamento jurídico dispensado à posse no Direito brasileiro. Com isso, apresenta-se uma tese propositiva quanto ao funcionamento e limites do sistema de proteção judicial da posse no Direito brasileiro.
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