Regulamentação e proteção do consumidor: Explorando a eficácia das leis e políticas de proteção ao consumidor no contexto do superendividamento durante a pandemia

Resumo

Este artigo tem como foco principal a investigação sobre o superendividamento no Brasil devido à pandemia do COVID-19, a metodologia utilizada para a realização desse estudo é um estudo qualitativo documental e reflexiva, a qual gerou um impacto substancial na economia não apenas no Brasil, mas no Mundo, impactando diretamente a situação financeira dos indivíduos. No território brasileiro, essa repercussão se manifestou através de um aumento expressivo no endividamento dos consumidores, resultado direto nas dificuldades econômicas impostas pelo cenário pandêmico e levando o consumidor a ficar inadimplente diante das instituições financeiras. Superendividamento do consumidor é um fenômeno social e econômico que ocorre quando um indivíduo, agindo de boa-fé, acumula dívidas de tal forma que se torna incapaz de pagá-las dentro de sua capacidade econômica, sem comprometer seu mínimo existencial. Este conceito abrange não apenas as dívidas presentes, mas também as futuras, excluindo-se, porém, aquelas contraídas junto ao fisco. O superendividamento é um problema que afeta não apenas o consumidor e sua família, mas também a economia como um todo, uma vez que reduz a capacidade de consumo e pode levar à exclusão do mercado de crédito, sendo um desafio complexo que requer uma abordagem multidisciplinar, envolvendo educação, legislação e políticas públicas focadas na proteção do consumidor e na promoção de um crédito mais responsável.