A teoria do Propósito Negocial: Uma análise da aplicação no Sistema Jurídico Brasileiro

Resumo

O planejamento tributário é cada vez mais utilizado como uma ferramenta para otimização fiscal e diminuição dos custos operacionais das empresas, porém tem sido confrontado com desafios no sistema jurídico brasileiro. Analisando o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), percebe-se a utilização desta teoria para definir a (i)licitude dos planejamentos tributários e a lisura nas reorganizações societárias. O objetivo do presente estudo é analisar a aplicação dessa teoria como condicionante da validade dos planejamentos realizados por contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como posicionar-se acerca da aplicação da Teoria do Propósito Negocial no sistema jurídico brasileiro. Com isso, o presente artigo vislumbra analisar e evolução da referida teoria, bem como delinear sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, para concluir sobre utilização da Teoria do Propósito Negocial como limite para a realização de Planejamentos Tributários, com objetivo de propiciar um melhor entendimento acerca da legalidade dos negócios jurídicos que visem, exclusivamente, a economia de tributos. Para tanto, fundamenta sua análise em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais no âmbito administrativo e judicial.